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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 148491 AL 98.05.44835-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 148491 AL 98.05.44835-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/02/2005 - Página: 279
Julgamento
11 de Novembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_148491_AL_11.11.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. ART. 81, II, DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 204-STJ. - A teor do art. 81, II, da Lei nº 8.213/91, está garantido ao segurado, aposentado por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, a percepção de um pecúlio, até a data de seu afastamento da nova atividade, calculado na forma do art. 82do referido diploma legal, em parcela única. - Em se tratando o pecúlio de uma prestação pecuniária de pagamento em parcela única, o prazo prescricional para qualquer ação visando a sua percepção começa a correr da data do afastamento da nova atividade remunerada, se esta tiver ocorrido dentro da vigência do dispositivo legal que o previu ou da data de sua extinção através da revogação expressa pela Lei nº 8870, de 15.04.94. - O prazo prescricional interrompe-se com a entrada do requerimento na via administrativa, voltando a correr a partir do deslinde final da questão. Ação judicial ajuizada dentro do prazo legal. Inocorrência da prescrição. - Inocorrendo os efeitos da prescrição, afastada está a preliminar de falta de interesse de agir do autor para postular a percepção do pecúlio. - Restou comprovado, nos autos, o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do pecúlio, quais sejam: a titularidade da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço e o exercício de nova atividade vinculada ao RGPS, a justificar a procedência do pedido. - Não recai sobre o segurado, para fazer jus ao pecúlio, o ônus de comprovar o recolhimento das contribuições junto à Previdência Social pelo empregador em decorrência do novo vínculo contraído. A cópia da CTPS já é suficiente para comprovar a existência dele, competindo à autarquia previdenciária a cobrança do débito à empresa responsável pelos referidos recolhimentos, caso eles não tenham sido realizados. - Juros moratórios devidos a contar da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-81 INC-2 ART-82 PAR- ÚNICO
  • LEG-FED SUM-204 (STJ)
  • LEG-FED LEI-8870 ANO-1994
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176360/apelacao-civel-ac-148491-al-980544835-5

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