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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 47011 PE 2002.05.00.031961-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_47011_PE_18.09.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - NÃO É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Veja

  • AGRCC 21676/BA (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI- 8692 ANO-1993 ART- 29

    Sucessivo

    • 2004.83.00.019007-4 AMS92897 Terceira Turma Julg. 25/05/2006 Pub
    • Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176714/agravo-de-instrumento-agtr-47011-pe-20020500031961-1

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