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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 47011 PE 2002.05.00.031961-1

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAGTR_47011_PE_18.09.2003.pdf
​
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - NÃO É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Veja

  • AGRCC 21676/BA (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI- 8692 ANO-1993 ART- 29

    Sucessivo

    • 2004.83.00.019007-4 AMS92897 Terceira Turma Julg. 25/05/2006 Pub
    • Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176714/agravo-de-instrumento-agtr-47011-pe-20020500031961-1

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