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28 de Maio de 2017
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 221212 SE 2000.05.00.035457-2

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COM VEÍCULO PARTICULAR. - VEÍCULO DA ECT, CAUSADOR DO ACIDENTE, POR CIRCULAR NA FAIXA DA ESQUERDA EM VIA DE MÃO DUPLA. - AS PROVAS COLHIDAS NO LOCAL DO ACIDENTE E DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ATESTAM A CULPA DO PREPOSTO DA ECT AO ABALROAR O AUTOMÓVEL PARTICULAR, NÃO DEVENDO SER RESPONSABILIZADA A SUA PROPRIETÁRIA. - PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA PÚBLICA.

    Processo
    AC 221212 SE 2000.05.00.035457-2
    Orgão Julgador
    Terceira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/11/2003 - Página: 1006
    Julgamento
    25 de Setembro de 2003
    Relator
    Desembargador Federal Ridalvo Costa

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COM VEÍCULO PARTICULAR. - VEÍCULO DA ECT, CAUSADOR DO ACIDENTE, POR CIRCULAR NA FAIXA DA ESQUERDA EM VIA DE MÃO DUPLA. - AS PROVAS COLHIDAS NO LOCAL DO ACIDENTE E DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ATESTAM A CULPA DO PREPOSTO DA ECT AO ABALROAR O AUTOMÓVEL PARTICULAR, NÃO DEVENDO SER RESPONSABILIZADA A SUA PROPRIETÁRIA. - PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA PÚBLICA.

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176832/apelacao-civel-ac-221212-se-20000500035457-2