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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 257197 PB 2001.05.00.022942-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 257197 PB 2001.05.00.022942-3

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/11/2003 - Página: 990

Julgamento

11 de Setembro de 2003

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_257197_PB_11.09.2003.pdf
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Ementa

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. INCABIMENTO. NO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, REGIDO PELO SFH, A OBRIGAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXAURE-SE NA ENTREGA DO CAPITAL PARA O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, ENQUANTO A OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO RESIDE NO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO PELO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, QUE TEM COMO GARANTIA DO DÉBITO O IMÓVEL HIPOTECADO. INCABIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE 50% DAS PARCELAS PAGAS E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 53
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176852/apelacao-civel-ac-257197-pb-20010500022942-3