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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR XXXXX20144059999 AL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_AR_00016361020144059999_065b0.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AR_00016361020144059999_1fd00.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. DESCABIMENTO. REJEITADA. AÇÃO PARA RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ULTRAPASSARIA OS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DA RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO MENOR CONCEDIDO DESDE O ÓBITO DA INSTITUIDORA.

1. Ação rescisória intentada por Berenisse Silva Rocha em face do acórdão proferido pela 2ª Turma, em que foi reconhecido o direito à pensão por morte de sua genitora, contudo, com marco inicial a partir da data da citação, diante da ausência de requerimento do benefício na via administrativa.
2. É cabível, em tese, a rescisória, uma vez que, se o acórdão fixou expressamente que os atrasados relativos à pensão por morte, decorrente do óbito da segurada especial, seria a partir da citação, em outra via, que não a rescisória, o julgador não poderia dar outra solução sem atentado à autoridade da coisa julgada.
3. Não há o que se discutir quanto ao direito ao benefício pleiteado, haja vista que a irresignação autoral se limita à data de início do benefício, tendo este sido devidamente reconhecido pela decisão rescindenda.
4. No que diz respeito à data de início de vigência do benefício de pensão por morte, observo que, tendo em conta o que determina o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o benefício do menor impúbere deve retroagir à data do óbito, pois contra ele não corria a prescrição, de acordo com o art. 198, I, do CC.
5. Preliminar de não cabimento da ação rescisória rejeitada.
6. Ação rescisória julgada procedente para determinar que o pagamento dos atrasados retroaja até a data do óbito da instituidora da pensão.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178170044/acao-rescisoria-ar-16361020144059999-al

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