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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AC 200681000105166 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
14/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga

Ementa

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2586-4/DF, reconheceu que a taxa anual por hectare tem, na verdade, natureza jurídica de preço público, pela utilização por particular de bem da União (recursos minerais - art. 20, IX e art. 176, e parágrafos da CF) para fins de pesquisa, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, a exemplo do princípio da estrita legalidade. Foi reconhecida, por fim, a constitucionalidade de sua cobrança, com base no Decreto-lei 227/67. 2. Apesar de prever a obrigação de recolhimento da taxa, a Lei 7.886/89 remeteu à Portaria do Ministério das Minas e Energia o estabelecimento dos critérios para sua cobrança, sendo insuficiente apenas a previsão da Lei 7.886/89. Assim, foi editada a Portaria 663/90 pelo Ministro da Infra Estrutura, fixando os valores, o local de pagamento e o prazo para recolhimento da taxa. No entanto, o parágrafo 4º, do art. 20, do Decreto-lei 227/67, com redação dada pela Lei 7.886/89, não delegava à norma infralegal a fixação do prazo para o pagamento da TAH, que deveria ser estipulada por lei em sentido estrito. 3. Apenas com a promulgação da Lei 9.314/96, que entrou em vigor em janeiro de 1997, é que foi determinada a competência para o Ministério das Minas e Energia para a fixação, além dos valores e condições de pagamento, também do prazo para o pagamento da TAH, o que foi efetuado com a Portaria 503/99. Por conseguinte, a cobrança da taxa anual por hectare com base na Portaria 663/90 é ilegal. 4. Precedentes deste Tribunal: AC536622/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/03/2014; APELREEX436/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/07/2009. 5. Ademais, a única sanção pelo não pagamento da TAH prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do Decreto-lei 227/67, incluído pela Lei 7.886/89, com base no qual foi concedido o alvará, era de nulidade de ofício do alvará, motivo pela qual incabível a cobrança da multa que, inclusive, foi cobrada com base na Lei 9.314/96, norma posterior à data de concessão do alvará. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 200681000105154, AC473067/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2012. 6. Ainda que fosse cabível a TAH com base na Portaria 663/90, sua cobrança encontra-se alcançada pela prescrição quinquenal, com base no art. do Decreto nº 20.910/32 - ante a natureza não-tributária da referida taxa, cujos vencimentos são anteriores à edição da Lei 9.363/98 -, pois entre o termo inicial para contagem do prazo prescricional - datas de vencimento das taxas (02/09/94; 01/09/95; 02/09/96) - e a data de inscrição da dívida (janeiro de 2006 - fl. 33), transcorrera mais de cinco anos. Precedentes de minha relatoria: PROCESSO: 200383000272128, AC557931/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/12/2013; PROCESSO: 200583000140336, AC513434/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/12/2013. 5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas