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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200781000171489 AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200781000171489 AL
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
08/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_200781000171489_eebd3.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AC_200781000171489_1a0e0.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AC_200781000171489_733fb.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADA QUE MILITA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO. AFASTADA A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

1. No acórdão proferido pela eg. Terceira Turma afastou-se a condenação da Embargada no pagamento de honorários advocatícios, em razão desta militar sob o pálio da Justiça Gratuita.
2. O eg. STJ, ao prover o Recurso Especial interposto pela União, reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios em sede de embargos do devedor, mesmo sendo a embargada beneficiária da gratuidade processual, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que seja fixada a verba sucumbencial, respeitando-se o limite previsto no artigo 20, parágrafo 3º do CPC.
3. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo ser observado o que dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178209944/apelacao-civel-ac-200781000171489-al

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