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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX82000073419 AL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_5cdf9.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_5c7b8.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_b506e.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_04484.pdf
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Ementa

Administrativo. Reapreciação da matéria. Art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Concessão da GDATA inativos. Adequação de acórdão ao entendimento vertido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.154-6/PB.

1. Inobstante o acórdão farpeado coincida, aparentemente, com o exarado pelo Pretório Excelso, ao citar o RE 476.279/DF, tal não ocorreu, pois o r. aresto reformou a r. sentença apenas no que concerne aos juros moratórios, f. 365-374, e aos honorários advocatícios, f. 387-392, mantendo-a no mérito, cujo dispositivo transcreve-se: ... julgo procedente, em parte, o pedido e determino a UNIÃO que proceda à incorporação aos proventos dos Autores da GDATA, no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete e meio) pontos até a "conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação" a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004 (DOU de 16/07/2004), convertida na Lei nº. 10.971/2004, quando será devida em sessenta pontos, e ao pagamento das diferenças das parcelas retroativas da GDATA naquelas pontuações, desde fevereiro de 2002, deduzidas as pontuações de 10 (dez) e 30 (trinta) pontos, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor da remuneração paga ao instituidor das pensões e os valores efetivamente percebidos pelos Autores, no período de setembro de 2000 a março de 2002, conforme informação da Seção de Cálculos (fls. 313/314), valores esses acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, f. 335-336. 2. Concessão da GDATA nos exatos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal: "Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos [RE XXXXX/DF, min. Sepúlveda Pertence, DJU-I de 15 de junho de 2007, p. 21]. 3. Adequação do acórdão ao paradigma.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178225993/apelacao-reexame-necessario-apelreex-200482000073419-al

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