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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_5cdf9.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_5c7b8.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_b506e.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_04484.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1649/PB (2004.82.00.007341-9)

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

APELADO : INACIA LEITE DE ARAUJO E OUTRO

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

A UNIÃO FEDERAL interpôs apelação de sentença que concedeu os autores o direito de incorporar aos seus proventos de aposentadoria as verbas atinentes à GDATA, com base na Lei nº 10.404/2002, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.971/2007, inclusive levando em consideração o montante de 37,5 pontos preconizado pelo art. da Lei nº 10.404/2002, para o período de fevereiro a maio de 2002, e no valor de 60 pontos para o período posterior a maio/2002, com juros de mora de 1% ao mês, e atualização monetária de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos da Justiça Federal.

Em suas razões, a UNIÃO pugna pela reforma do julgado, afirmando que efetuou o pagamento correto da verba aqui solicitada, e que as características da GDATA denotam sua natureza de gratificação de serviço por produtividade em razão do efetivo exercício da atividade, tornando o seu pagamento indevido àqueles que se encontram inativos. Alega que não houve ferimento ao princípio da integralidade de proventos frente à remuneração recebida quando da atividade, nem que tampouco houve prejuízo àqueles servidores que estão inativos. Pugna, ainda, pela fixação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela MP nº 2.180-35/2001, atualmente em vigor por força da EC nº 32/2001.

Apresentada resposta ao recurso.

Reexame necessário.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1649/PB (2004.82.00.007341-9)

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

APELADO : INACIA LEITE DE ARAUJO E OUTRO

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

VOTO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, é obtida mediante a avaliação do desempenho funcional, através de pontuação, dentro dos limites de 10 (dez) a 100 (cem) pontos. Os §§ 2º e 4º, do artigo 2º, do citado diploma normativo, textualmente, estabelecem que “a distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual” e “a avaliação do desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais”.

A toda evidência, existe uma vinculação entre a vantagem em tela e a produtividade do servidor. A Gratificação é, obviamente, variável, com o objetivo de incentivar o profissional a ser eficiente no exercício de suas tarefas. Neste contexto, resta clara a inviabilidade de se calcular a vantagem, quanto a inativos e pensionistas, pelo mecanismo ordinário, já que não há mais desempenho funcional, em tais circunstâncias.

O legislador definiu os parâmetros a serem observados, quanto à incorporação a proventos, no artigo , da Lei nº 10.404/2002. Consignou o aludido dispositivo, em seu "caput", incisos I e II, que a vantagem integraria os mencionados proventos, "de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses". Contemplou, ainda, no Parágrafo Único do citado artigo 5º, aqueles que já eram aposentados ou pensionistas quando da publicação da Lei, prevendo, em tal hipótese, a fixação no montante correspondente a 10 (dez) pontos.

Com a edição da MP nº 198/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971/2004, foram modificados os dispositivos da Lei nº 10.404/2002, especificamente no inciso II do seu art. , onde houve uma majoração na referida pontuação fixada para os inativos, passando ela a ser de 30 (trinta) pontos.

Já afirmei em decisões anteriores que não identifico qualquer violação o princípio da isonomia. A rigor, em face da natureza da gratificação, sequer haveria a obrigatoriedade de estendê-la aos inativos e pensionistas, nem de incorporá-la aos proventos, quando da passagem à inatividade.

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APELREEX 1649 PB

V - 02

Ressalto, no entanto, em oposição ao entendimento que vinha firmando até então, em julgamentos anteriores, que a própria Lei nº 10.404/2002, em seu artigo , estabeleceu uma regra de excepcionalidade, a saber:

Art. 6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor”.

Ou seja, a Administração contemplou os servidores ativos com o pagamento da GDATA no percentual de 37,5 pontos, enquanto não fosse implantada a avaliação dos seus desempenhos.

Penso que, diante disso, e em decorrência do fato de ser impossível a avaliação dos inativos, a estes deve ser garantida a referida gratificação, na mesma pontuação, ou seja, em 37,5 pontos, até que tal excepcionalidade venha a ser extinta, ou seja, até que, efetivamente, os servidores da ativa passem a serem submetidos à avaliação de que tratam as referidas normas.

Ainda, com a edição da Lei nº 10.971/2004, que alterou a Lei nº 10.404/2002, ficou estabelecido no artigo , verbis:

Art. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Lei”.

Percebe-se que o referido artigo alterou a forma de pagamento prevista no artigo , da Lei nº 10.404/02. Outrossim, observa-se que permaneceram ausentes os critérios objetivos para a avaliação, de forma individualizada, dos servidores ativos.

Diante disso, penso que a GDATA deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 37,5 pontos, até a edição da Lei nº 10.971/2004 (art. 6º), e, a partir de sua vigência, no valor correspondente a 60 pontos, nos termos do seu art. , supratranscrito, uma vez que ambos valores representam a média da vantagem recebida pelos ativos.

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V - 03

Neste sentido, confiram-se os seguintes arestos deste Tribunal, em situações em tudo a esta assemelhadas; verbis:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. GDATA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA. LEIS NºS 10.404/2002 E 10.971/2004. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS.

1. A GDATA é uma vantagem remuneratória devida aos servidores ativos, tendo por base o desempenho institucional e individual de cada servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, nos termos da Lei nº 10.404/2002, que deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas.

2. A Lei nº 10.404/02, em seu artigo , estabeleceu aos servidores ativos o pagamento da GDATA, no patamar de 37,5 pontos, enquanto não estabelecidos os critérios de avaliação individual, para fins de percepção da referida gratificação.

3. Em função da impossibilidade de avaliação de desempenho dos servidores aposentados antes da edição referida lei, intuitivo é o pagamento da GDATA no patamar de 37,5 pontos, uma vez que corresponde à média da vantagem percebida pelos ativos.

4. "Em assim sendo, é de inteira justiça o pagamento da vantagem em tela aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores ainda não avaliados, a teor do disposto no art. 1º acima citado". (EINFAC nº 361986/01/RN, julg. em 26-4-2006, DJ de 30-5-2006, p. 827, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria).

5. Embargos Infringentes improvidos. Prevalência do voto vencedor.” (EINFAC XXXXX RN, Pleno, j. 16.08.2006, DJU 13.09.2006, dec. por maioria, Rel. Des. Federal Convocado Manoel Erhardt)

“EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA - GDATA. EXTENSÃO. OBRIGATORIEDADE.

1. A Gratificação de Desempenho de Atividade técnico administrativa - GDATA, instituída em favor dos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, deve necessariamente ser estendida aos inativos, sob pena de malferir a Constituição (art. 40, parágrafo 8º);

2. Não constitui entrave intransponível para tal extensão o fato da gratificação ser variável, em função do desempenho do servidor;

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V - 04

3. Entender de modo diverso significa abrir a porta para que a administração contorne a proibição constitucional de discriminar os aposentados, bastando substituir os reajustes de salários por gratificações de atividade;

4. Embargos infringentes improvidos”. (EINFAC nº 358234/01/PB, Pleno, julg. em 26-4-2006, DJ de 30-5-2006, p. 829, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime).

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA - GDATA. INATIVOS E PENSIONISTAS. DIREITO.

1. A extensão, pelo art. , da Lei nº 10.404/02, do benefício em comento aos inativos e pensionistas e a determinação, pelo art. , caput, da Lei nº 10.971/04, de seu pagamento aos servidores ativos, antes mesmo da aferição do seu rendimento, afastam a sua obtenção do efetivo exercício do cargo.

2. Em assim sendo, é de inteira justiça o pagamento da vantagem em tela aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores ainda não avaliados, a teor do disposto no art. 1º acima citado.

3. Embargos infringentes improvidos”. (EINFAC nº 361986/01/RN, Pleno, julg. em 26-4-2006, DJ de 30-5-2006, p. 827, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, por maioria).

“ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA. LEIS 10.404/2002 E 10.971/2004. SERVIDORES INATIVOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO.

1. Os critérios para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA em prol dos servidores inativos, inicialmente fixados pela Lei n. 10.404/2002, foram reconhecidos como insuficientes pelo próprio Estado, mediante a edição da Lei n. 10.971/2004.

2. No primeiro momento, o pagamento da gratificação aos servidores ativos oscilaria entre 10 e 100 pontos e a média do órgão público estava limitada a um patamar de 75 pontos. Os servidores inativos, porém, receberiam a GDATA com base no valor mínimo (10 pontos), o que flagrantemente violava o princípio constitucional da isonomia. 3. Com a edição da Lei n. 10.971/2004, a média da pontuação em cada órgão ou entidade pública passou a 60 pontos, enquanto os inativos passaram a receber a GDATA em um montante de 30 pontos, muito próximo ao patamar de 37,5 pontos, fixado até a edição dos critérios de avaliações.

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4. Em face do reconhecimento estatal da insuficiência dos critérios iniciais, devem prevalecer, retroativamente, os valores da novel legislação, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e à isonomia constitucionalmente assegurada entre os ativos e os inativos, afastando-se o cômputo de 50 pontos determinado na sentença.

5. A fim de se evitar reformatio in pejus, mantém-se a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, afastando-se a incidência do Código Civil de 2002.

6. Apelação e remessa oficial parcialmente providos”. ( AC nº 339597/RN, Segunda Turma, julg. em 22-2-2005, DJ de 4-4-2005, p 407, Rel. Des. Fed. Francisco de Barros e Silva - Convocado).

“EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA - GDATA. LEIS Nº 10.404/2002 E 10.971/2004. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. APLICAÇÃO DE 60 PONTOS.

I. O art. da Lei 10.971/2004, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 198/2004, confere aos servidores ativos o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa -GDATA com pontuação equivalente a 60 (sessenta) pontos, enquanto não estabelecidos os critérios de avaliação a ser realizada para fins de percepção da referida gratificação. Alteração do art. da Lei nº 10.404/2002, que previa a concessão de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco pontos).

II. Em razão da impossibilidade de avaliação de desempenho dos servidores aposentados antes da edição da Lei 10.404/2002, com finalidade de aferir-lhe pontuação, é justo que a GDATA a eles pagos tenha por patamar os mesmos 60 (sessenta) pontos devidos aos servidores ativos não avaliados.

III. Embargos infringentes parcialmente providos”. (EINFAC nº 347144/01/PB, Pleno, julg. em 23-11-2005, DJ de 15-12-2005, p. 509, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho - Convocado).

Por fim, o Pleno do Col. STF já se posicionou nesse sentido quando do julgamento do RE nº 476.279/DF, j. em 19.04.2007, e publicado no DJU de 15.06.2007, em acórdão da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, verbis:

“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa GDATA- instituiída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete

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vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.”

A sentença já determinou que atualização monetária deverá observar as regras do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, contudo, sobre as diferenças apuradas, incidirão juros de mora à razão de meio por cento ao mês, nos termos da Medida Provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, já que se trata de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, em processo iniciado após a sua vigência, como na presente hipótese.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/01 - 1. A medida provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo art. 1º- f da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua vigência. 2. Esta corte possui entendimento de que a Emenda Constitucional nº 32/2001 não invalidou a MP nº 2.180/01, pois, mesmo tendo vedado medidas provisórias sobre matéria processual civil, ressalvou a vigência daquelas anteriores à sua publicação. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP XXXXX - (773168 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 13.03.2006 - p. 00401)"

Posto isso, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para definir a forma de incidência dos juros de mora sobre o valor da condenação.

É como voto.

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APELANTE : UNIÃO FEDERAL

APELADO : INACIA LEITE DE ARAUJO E OUTRO

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA OS INATIVOS IDÊNTICA AOS SERVIDORES DA ATIVA NÃO AVALIADOS. LEIS Nºs 10.404/2002 E 10.971/2004. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa-GDATA deve ser paga aos servidores inativos utilizando-se os mesmos critérios estabelecidos para os servidores ativos não avaliados.

2 - O Pleno do Col. STF já pacificou entendimento de que “a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE nº 476.279/DF, j. em 19.04.2007, e publicado no DJU de 15.06.2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

3 - - Consoante entendimento do c. STJ, a medida provisória 2.18035/2001, que acrescentou o art. 1º-f ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta após à vigência da referida norma, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano.

4 - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas..

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 16 de junho de 2009.

(Data de julgamento)

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178225993/apelacao-reexame-necessario-apelreex-200482000073419-al/inteiro-teor-178226038

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