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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 200482000073419 AL

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

25/09/2014

Julgamento

16 de Setembro de 2014

Relator

Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_5cdf9.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_5c7b8.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_b506e.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_04484.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1649/PB (2004.82.00.007341-9/01)

APTE : UNIÃO FEDERAL

APDO : INACIA LEITE DE ARAUJO

E OUTRO

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB

EMBTE : UNIÃO FEDERAL

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):

A UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração de acórdão proferido por esta eg. 2ª Turma, em voto da lavra do Exmo. Des. Federal Francisco Wildo, o qual está assim ementado (fls. 324):

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA OS INATIVOS IDÊNTICA AOS SERVIDORES DA ATIVA NÃO AVALIADOS. LEIS Nºs 10.404/2002 E 10.971/2004. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa-GDATA deve ser paga aos servidores inativos utilizando-se os mesmos critérios estabelecidos para os servidores ativos não avaliados.

2 - O Pleno do Col. STF já pacificou entendimento de que "a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." (RE nº 476.279/DF, j. em 19.04.2007, e publicado no DJU de 15.06.2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

3 - - Consoante entendimento do c. STJ, a medida provisória 2.18035/2001, que acrescentou o art. 1º-f ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta após à vigência da referida norma, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano.

4 - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

APELREEX 1649 PB

Relatório fl. 02

As razões recursais argumentam que o acórdão não foi proferido em conformidade com o entendimento já pacificado pelo col. STF, uma vez que não aplicou a limitação temporal da GDATA; e trazem alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário o negar vigência aos arts. e 77, da Lei nº 11.357/06, pois a declaração de inconstitucionalidade não observou o disposto no art. 97 da CF, que prevê a necessidade de maioria absoluta dos membros do Tribunal para a validade da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Pugna, ainda, pela inclusão na fundamentação da decisão embargada, todos os dispositivos legais e constitucionais que lhe serviram de base jurídica, pois a Lei nº 11.357/06 não afronta o art. 40, § 8º, da CF, e nem viola o art. da EC 41/03. Afirmou, ainda, que houve omissão na referida decisão ao não apreciar o pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1649/PB (2004.82.00.007341-9/01)

APTE : UNIÃO FEDERAL

APDO : INACIA LEITE DE ARAUJO

E OUTRO

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB

EMBTE : UNIÃO FEDERAL

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

VOTO

O Sr. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado):

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão-somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou omissa.

As razões recursais argumentam que o acórdão não foi proferido em conformidade com o entendimento já pacificado pelo col. STF, uma vez que não aplicou a limitação temporal da GDATA; e trazem alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário o negar vigência aos arts. e 77, da Lei nº 11.357/06, pois a declaração de inconstitucionalidade não observou o disposto no art. 97 da CF, que prevê a necessidade de maioria absoluta dos membros do Tribunal para a validade da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Pugna, ainda, pela inclusão na fundamentação da decisão embargada, todos os dispositivos legais e constitucionais que lhe serviram de base jurídica, pois a Lei nº 11.357/06 não afronta o art. 40, § 8º, da CF, e nem viola o art. da EC 41/03. Afirmou, ainda, que houve omissão na referida decisão ao não apreciar o pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

De logo, vislumbro que as alegações trazidas à baila não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois o acórdão, adotando tese diversa da apresentada pelo embargante, discorreu claramente acerca do entendimento firmado pela eg. 2ª Turma, no sentido de que a ausência dos critérios objetivos para a avaliação, de forma individualizada, das referidas gratificações, denota o caráter genérico de seu pagamento, devendo este ser estendido no mesmo valor em que aplicado aos servidores da ativa, até que seja implantada a sistemática de avaliação individual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

EDAPELREEX 1649 PB

V - 02

Ainda, quanto à limitação temporal de aplicação da GDATA, além de não ter sido matéria de impugnação nos autos, seja na defesa, seja na apelação da UNIÃO, não há nos autos qualquer discussão ou prova de que a parte autora teve seu regime jurídico alterado e esteja recebendo a GDPGTAS, criada pela Lei nº 11.357/2006.

Tem-se, pois, que, nesse ponto, se tratam de questões devidamente analisadas na decisão ora impugnada, e cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa. O fato de o acórdão ter entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que a matéria em questão foi apreciada, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelo embargante.

Ademais, o juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. Ressaltese, inclusive, que eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada, deve ser levantada em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração.

Por fim, acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores.

No entanto, reconheço a omissão do julgamento no tocante ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, entendendo merecer prosperar, em parte, a pretensão da União, ante a singeleza da matéria, fixo o percentual em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, tendo em vista que a matéria em questão já se encontra pacificada em nossos tribunais pátrios, e não merecer maiores dificuldades para o seu deslinde.

Por tais razões, acolho parcialmente os embargos, apenas para, mantendo a procedência parcial da apelação da UNIÃO e da remessa oficial, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação.

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1649/PB (2004.82.00.007341-9/01)

APTE : UNIÃO FEDERAL

APDO : INACIA LEITE DE ARAUJO

E OUTRO

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - PB

EMBTE : UNIÃO FEDERAL

RELATOR : DES. FED. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (Convocado)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACRÉSCIMO AO JULGADO. RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO.

1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.

2 - Omissão do julgamento reconhecida no tocante ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, entendendo merecer prosperar, em parte, a pretensão da União, ante a singeleza da matéria, fixar o percentual em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, tendo em vista que a matéria em questão já se encontra pacificada em nossos tribunais pátrios, e não merecer maiores dificuldades para o seu deslinde.

3 - Omissão reconhecida. Resultado do julgamento mantido.

4 - Embargos acolhidos parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 20 de outubro de 2009.

(Data de julgamento)

Des . Fed . RUBENS DE MENDONÇA CANUTO

Relator Convocado

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