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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 200482000073419 AL

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

25/09/2014

Julgamento

16 de Setembro de 2014

Relator

Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_5cdf9.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_5c7b8.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_b506e.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_200482000073419_04484.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

APELREEX 1649/PB (2004.82.00.007341-9)

APELANTE : UNIÃO

APELADO : INACIA LEITE DE ARAUJO

e outro

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO e outros

REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA)

O R R EL IG A E T M OR : : 2 D ª E V S a E ra M F B e A de R r G al A d D a O Pa R ra F í E ba DERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Relatório)

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho : Cuida-se de processo que retornou a este Gabinete, para reapreciação da matéria em função de decisão do VicePresidente desta Corte, com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo se reconsiderado a decisão de f. 378-379.

É o Relatório.

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

APELREEX 1649/PB (2004.82.00.007341-9)

APELANTE : UNIÃO

APELADO : INACIA LEITE DE ARAUJO

e outro

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO e outros

REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA)

O R R EL IG A E T M OR : : 2 D ª E V S a E ra M F B e A de R r G al A d D a O Pa R ra F í E ba DERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Voto)

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho : Assim soa a ementa do acórdão reconsiderado, da lavra do des. Francisco Wildo:

Administrativo. Servidor inativo. GDATA. Critério de fixação para os inativos idêntica aos servidores da ativa não avaliados. Leis nºs 10.404/2002 e 10.971/2004. Juros de mora. Incidência.

1- A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA deve ser paga aos servidores inativos utilizando-se os mesmos critérios estabelecidos para os servidores ativos não avaliados.

2- O Pleno do Col. STF já pacificou entendimento de que “ a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco pontos) no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE nº 476.279/DF, j. em 19.04.2007, e publicado no DJU de 15.06.2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

3- - Consoante entendimento do c. STJ, a medida provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-f ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência.

Tendo sido a ação proposta após a vigência da referida norma, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano.

4- Apelação e Remessa oficial parcialmente providas, f. 374.

Por sua vez, tal acórdão está sujeito à adequação ao entendimento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Repercussão Geral, no RE 597.154-6/PB, reafirmou ... a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, cuja ementa transcrevo:

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos [RE 476279/DF, min. Sepúlveda Pertence, DJU-I de 15 de junho de 2007, p. 21].

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

Conquanto o acórdão farpeado coincida, aparentemente, com o exarado pelo Pretório Excelso, em repercussão geral, ao citar o RE 476.279/DF, tal não ocorreu, pois o r. aresto reformou a r. sentença apenas no que concerne aos juros moratórios, f. 365-374, e aos honorários advocatícios, f. 387-392, mantendo a no mérito, cujo dispositivo transcrevo a seguir: ... julgo procedente, em parte, o pedido e determino a UNIÃO que proceda à incorporação aos proventos dos Autores da GDATA, no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete e meio) pontos até a “ conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004 (DOU de 16/07/2004), convertida na Lei nº. 10.971/2004, quando será devida em sessenta pontos, e ao pagamento das diferenças das parcelas retroativas da GDATA naquelas pontuações, desde fevereiro de 2002, deduzidas as pontuações de 10 (dez) e 30 (trinta) pontos, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor da remuneração paga ao instituidor das pensões e os valores efetivamente percebidos pelos Autores, no período de setembro de 2000 a março de 2002, conforme informação da Seção de Cálculos (fls. 313/314), valores esses acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, f. 335-336.

Assim, modifico o r. aresto para determinar a União que incorpore a GDATA aos proventos dos autores nos exatos termos do paradigma apontado, adequando o a entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no referido RE 597.154-6/PB.

É como voto.

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

APELREEX 1649/PB (2004.82.00.007341-9)

APELANTE : UNIÃO

APELADO : INACIA LEITE DE ARAUJO

e outro

ADV/PROC : CICERO RICARDO ANTAS ALVES CORDEIRO e outros

REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA)

O R R EL IG A E T M OR : : 2 D ª E V S a E ra M F B e A de R r G al A d D a O Pa R ra F í E ba DERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

(Ementa)

Administrativo. Reapreciação da matéria. Art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Concessão da GDATA inativos. Adequação de acórdão ao entendimento vertido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.154-6/PB.

1. Inobstante o acórdão farpeado coincida, aparentemente, com o exarado pelo Pretório Excelso, ao citar o RE 476.279/DF, tal não ocorreu, pois o r. aresto reformou a r. sentença apenas no que concerne aos juros moratórios, f. 365-374, e aos honorários advocatícios, f. 387-392, mantendo a no mérito, cujo dispositivo transcreve-se: ... julgo procedente, em parte, o pedido e determino a UNIÃO que proceda à incorporação aos proventos dos Autores da GDATA, no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete e meio) pontos até a “ conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004 (DOU de 16/07/2004), convertida na Lei nº. 10.971/2004, quando será devida em sessenta pontos, e ao pagamento das diferenças das parcelas retroativas da GDATA naquelas pontuações, desde fevereiro de 2002, deduzidas as pontuações de 10 (dez) e 30 (trinta) pontos, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor da remuneração paga ao instituidor das pensões e os valores efetivamente percebidos pelos Autores, no período de setembro de 2000 a março de 2002, conforme informação da Seção de Cálculos (fls. 313/314), valores esses acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, f. 335-336.

2. Concessão da GDATA nos exatos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal: “ Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA -instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos [RE 476279/DF, min. Sepúlveda Pertence, DJU-I de 15 de junho de 2007, p. 21].

3. Adequação do acórdão ao paradigma.

Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

(Acórdão)

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão ao RE 597.154-6/PB, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife, 16 de setembro de 2014.

(Data do julgamento)

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

Relator

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178225993/apelacao-reexame-necessario-apelreex-200482000073419-al/inteiro-teor-178226040