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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003269-46.2013.4.05.8300 AL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
01/12/2014
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00032694620134058300_0e4c0.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AC_00032694620134058300_0aa49.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AC_00032694620134058300_b8181.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESP 1111164/BA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

1. O STJ assentou no REsp 1.111.164/BA que, nos casos em que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas ou em que os efeitos da sentença supõem a efetiva realização da compensação, é indispensável a comprovação dos elementos concretos da operação realizada pelo impetrante, por prova pré-constituída, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado.
2. Não há divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ, tendo em vista que já se refere à limitação do direito compensatório em razão da necessária comprovação dos recolhimentos indevidos.
3. Desnecessidade de adequação ao entendimento do STJ firmado no REsp 1.111.164/BA.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178245668/apelacao-civel-ac-32694620134058300-al

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