Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 000XXXX-92.2014.4.05.9999 AL

1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.

3 - No caso em análise, assiste razão ao INSS apenas quanto ao argumento de impossibilidade da reformatio in pejus.

4 - A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, fixado pelo autor em R$ 9.732,45.

5 - No julgamento da apelação da autarquia, foi dado parcial provimento e, no tocante aos honorários, a Turma se pronunciou mantendo-os em 10% sobre o valor da condenação.

6 - É de reconhecer o erro do julgado, para manter a condenação das verbas advocatícias, nos termos fixados pela sentença.

7 - Embargos conhecidos e, no mérito, parcialmente providos apenas para manter a condenação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos da sentença.

UNÂNIME