Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 00079110820124058200 AL

1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem observar os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado.

2. Tendo o título executivo se formado reconhecendo o direito à percepção das gratificações "GDATA" e "GDPGTAS", de forma uniforme aos servidores autores da ação, todos já na inatividade na data do seu ajuizamento, não se pode fazer distinção na execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, para que não haja ofensa à coisa julgada.

3. Deferido o direito na condição de pensionista, não há se falar em retroação a momento anterior ao da instituição da pensão na apuração do quantum debeatur.

4. Havendo sucumbência mínima da embargante, assiste-lhe o direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte embargada.

5. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos da contadoria judicial no julgamento dos embargos, a teor do que dispõe o art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC.

6. Apelações improvidas.

UNÂNIME