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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 00052872220134058500 AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 00052872220134058500 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
02/02/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_ACR_00052872220134058500_d439c.pdf
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Ementa

Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações (artigo 183, da Lei 9472/97). Esta Segunda Turma, nos diversos feitos que tratam da matéria, vem reconhecendo como penalmente irrelevante a conduta de fornecer acesso à internet, sobremaneira quando feito de maneira módica, como no caso, em que o recorrido, apenas, abriu um link de dados para dez vizinhos, mediante o módico pagamento de quantias entre trinta e cinquenta reais. Precedente desta Segunda Turma atroando que:

1. A atividade tida como "comunicação multimídia", não se enquadra como "serviço de telecomunicações", senão que dele se utiliza para viabilizar o acesso do usuário final à internet (SCI). Trata-se de serviço de valor adicionado (SVA), atividade que não demanda autorização da ANATEL, nos termos da Norma do Ministério das Comunicações nº 04/95; daí por que o seu gestor jamais poderia realizar o crime encartado na Lei nº 9472/97, Art. 183 ["desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)"];
2. Ainda que se tratasse de genuíno serviço de telecomunicação, é certo que a lei de regência não tutela criminalmente as práticas de comunicação social operadas de modo ostensivo, ainda que sem outorga do órgão competente, as quais devem ser vigiadas e punidas pelos demais ramos do ordenamento jurídico, notadamente o Direito Administrativo (HC5497, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 10 de junho de 2014). Apelação improvida.

Decisão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178263037/apelacao-criminal-acr-52872220134058500-al

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