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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00059391220124058100 AL

Administrativo e Previdenciário. Remessa oficial e Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de servidor público federal, em favor do neto inválido, de quem detinha a guarda judicial, com efeitos retroativos à data da suspensão da vantagem, anteriormente concedida à viúva do servidor.

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Processo
APELREEX 00059391220124058100 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
02/02/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr.

Ementa

Administrativo e Previdenciário. Remessa oficial e Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de servidor público federal, em favor do neto inválido, de quem detinha a guarda judicial, com efeitos retroativos à data da suspensão da vantagem, anteriormente concedida à viúva do servidor.
1. Busca-se na presente demanda o deferimento de pensão por morte de servidor público federal aposentado, Luiz Gonzaga da Silva, falecido em 15 de julho de 1985, em favor do demandante, na condição de inválido.
2. O promovente, Francisco de Assis da Silva, nascido em 24 de abril de 1965, incapaz e interditado, aqui representado pela curadora, f. 22, é neto do servidor público e vivia às expensas dele, a quem foi conferida a guarda desde maio de 1977, f. 23. 3. Após o falecimento do servidor, a pensão por morte dele foi conferida à viúva, até o falecimento desta, ocorrido em 25 de maio de 1998, f. 34. 4. Aplicação da lei de regência, vigente à data do fato gerador - Lei 3.373/58, que, no seu art. , inc. II, letra a, considera dependente do servidor o filho inválido, enquanto durar esta condição. 5. Acontece que o autor era neto do servidor, mantido sob sua dependência e responsabilidade por força da guarda judicial, deferida em maio de 1977, f. 23. 6. Equiparação do menor sob guarda ao status de filho para todos os fins de direito. Aplicação do Código de Menores (Lei 6.697/79), corroborado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Precedentes do STJ (RESP 322715/RS, QUINTA TURMA, min. Jorge Scartezzini, julgado em 24/08/2004) e deste Tribunal: AC 379.333-RN, 2ª Turma, des. Francisco Barros Dias, julgado em 04/08/2009 e AC 485.010-PB, des. Maximiliano Cavalcanti, convocado, 3ª Turma, julgado em 03/12/2009. 7. No caso em apreço, a invalidez do promovente é fato incontroverso, reconhecido pela Administração, conforme laudo médico, datado de 14 de agosto de 1998, f. 45, corroborada pela perícia do Ministério dos Transportes, realizada em 28 de junho de 2001, confirmando ser o autor portador de retardo mental moderado, epilepsia generalizada e atrofia motora, cuja incapacidade é anterior ao óbito do servidor, f. 50. 8. Assim, tem direito o autor à pensão por morte do avô (servidor público federal), com efeitos retroativos ao pleito administrativo (23 de julho de 1998, f. 119), como aliás, peticionou na exordial, f. 13, ratificado às f. 221, e não, a contar da suspensão da pensão em maio de 1998, por ocasião do falecimento da viúva daquele. Apelação da União provida, apenas neste aspecto. 9. Mantida a verba honorária arbitrada em dois mil reais, vez que atendidos os requisitos dos parágrafos 3º e 4º, do CPC. Recurso do particular improvido. 10. Remessa oficial e apelação do ente público providas, em parte, apenas para retificar o termo inicial de pagamento do benefício (23 de julho de 1998) e negar provimento ao recurso do particular.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas