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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
22/01/2015
Julgamento
15 de Janeiro de 2015
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_00066444420114058100_9c8c8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO n.º 28787/CE 0006644-44.2011.4.05.8100

APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APELADO : MARIA HELENA ROLA SABOYA

ADV/PROC : THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO e outro

REMTE : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARá

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DA RMI. ART. 75 DA LEI 8213/91. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (“ PER RELATIONEM”). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer o valor da RMI do benefício previdenciário da autora para o valor de R$ 2.252,34 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e da Mensalidade Reajustada (MR) e a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora.

2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“ per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.

3. "Consoante o disposto no art. 75 da Lei nº 8.213/91, o valor da mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia na data de seu falecimento."

4. "No presente caso, conforme ficou demonstrado (v. fl. 123), a aposentadoria do instituidor da pensão correspondia a R$2.252,34, na data de seu falecimento, ocorrida em 19.10.2003 (v. fl. 37). Assim, o valor da pensão por morte só poderia ser concedida em valor igual ao valor da pensão de seu instituidor, consoante Carta de Concessão de fl. 51, haja vista que a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado-instituidor foi concedida antes das modificações introduzidas na Constituição Federal pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003."

5. Juros moratórios a partir da citação, conforme o teor da Súmula nº 204 do STJ, segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. da lei 11.960/09, por ser a norma vigente à época do ajuizamento da demanda.

6. Correção Monetária com a aplicação do INPC, nos moldes do art. 41-A da Lei n.º 8213/91, sendo afastado o índice apontado pelo art. , da Lei 11.960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do mencionado preceptivo legal, a teor das

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decisões proferidas pelo STF, nas ADI’ s n.º 4357/DF e 4425/DF e pelo STJ, no REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.

7. A condenação da autarquia em custas resta afastada, tendo cem conta que à parte autora foi deferida a gratuidade processual.

Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas para afastar a condenação do INSS em custas processuais.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa obrigatória, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 15 de janeiro de 2015 (data do julgamento).

JOSÉ MARIA LUCENA ,

Relator.

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R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA (Relator):

Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer o valor da RMI do benefício previdenciário da autora para o valor de R$ 2.252,34 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e da Mensalidade Reajustada (MR) e a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora. Ao final, condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a revisão da RMI da pensão por morte se deu com fundamento nos artigos 33 e 75 da Lei 8213/91, sendo possível a cobrança dos valores indevidamente percebidos, ainda que de bo -fé, nos moldes do art. 115, inc. I, da Lei 8213/91 e do parágrafo 3º do art. 154, do Decreto 3048/99. Por fim, requer a aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios, a incidência de juros de mora e correção monetária na forma da Lei n.º 11960/2009 e a isenção ao pagamento de custas processuais, por força do parágrafo 1º do art. da Lei 8620/93.

RELATEI.

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ab 4

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V O T O

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA (Relator):

Considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (“ per relationem”) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais 1 , adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever:

II - FUNDAMENTAÇÃO

Razão assiste à autora. Pela análise da documentação acostada os autos, verifica-se que o benefício anterior de nº NB: 42/050.371.500/0, que pertencia ao segurado-instituidor da pensão por morte, Rossini de Carvalho Saboya, tinha seu valor inicial acima do limite do teto previdenciário (v. fls. 63 e 125), direito que permaneceu até seu óbito, ocorrido em 19.10.2003 (v. fl. 37). Na data do falecimento do sobredito instituidor, o valor do benefício correspondia a R$2.252,34 (v. fls. 123), valor este considerado pelo INSS para concessão da pensão por morte da autora, conforme declarado à fl. 51.

Consoante o disposto no art. 75 da Lei nº 8.213/91, o valor da mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia na data de seu falecimento, verbis:

Art. 75 - O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.

No presente caso, conforme ficou demonstrado (v. fl. 123), a aposentadoria do instituidor da pensão correspondia a R$2.252,34, na data de seu falecimento, ocorrida em 19.10.2003 (v. fl. 37). Assim, o valor da pensão por morte só poderia ser concedida em valor igual a valor da pensão de seu instituidor, consoante Carta de Concessão de fl. 51, haja vista que a aposentadoria por tempo de contribuição do 1 Precedentes do STF: AI 855829 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012; AI 738982 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012; e AI 813692 AgR,

Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG

16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012

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segurado-instituidor foi concedida antes das modificações introduzidas na Constituição Federal pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Por outro lado, a matéria objeto da presente demanda já foi reconhecida como de repercussão geral pelo Pretório Excelso, nos autos da RE nº 564354/SE, tendo o STF admitido a aplicação dos arts. 14 da EC nº 20/98 e da EC 41/2003 aos benefícios concedidos antes de sua promulgação, verbis:

"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Hà pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entende-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (destaquei)

(STF, Pleno, RE 564354 RG/SE, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Dje em 15/02/11, p. 487).

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Destaque-se ainda que a Primeira Turma do Col. STF, após o julgamento do mérito da repercussão geral, ao apreciar o RE n.º 441201/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, proferiu a seguinte decisão, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EC 20/1998. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O novo teto previsto na EC 20/1998 é aplicado aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido." (destaquei)

(STF, Primeira Turma, RE nº 441201/SC, DJe em 15/03/11, p. 126)

Corroborando este posicionamento colaciono os seguintes precedentes da Segunda e Terceira Turmas do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE VER MAJORADA A RENDA MENSAL. APLICAÇÃO DOS LIMITADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 DA EC 20/1998 E DA EC 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A renda mensal do benefício previdenciário (art. 33 da Lei 8.213/1991), e o salário-de-benefício (parágrafo 2º do art. 29 da Lei 8.213/1991), que corresponde à base de cálculo para a renda mensal do benefício, não podem ser inferiores ao salário mínimo, tampouco superiores ao salário-de-contribuição.

2. Da mesma forma que ocorreu com a EC 20/98, a MPS nº 12, de 06 de Janeiro de 2004, que determinou a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, apenas fixou novos patamares dos saláriosde-contribuição em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não tendo havido nenhum aumento de alíquota da arrecadação ou criação de nova fonte de custeio,

de modo que não há o que se falar em locupletamento ilícito do INSS.

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3. Muito embora a fixação da RMI limite-se ao valor teto, é possível que, no momento em que se vier a proceder ao primeiro reajuste do benefício, aplique-se o percentual (proporcional) ao valor integral do salário-de-benefício, procedimento que não contraria o entendimento do STF ou o caráter contributivo e atuarial do sistema previdenciário brasileiro.

4. O benefício da parte autora foi limitado ao teto, conforme carta de concessão juntada, pelo que se deve efetuar novo cálculo da RMI do requerente, para que se aplique o percentual (proporcional) ao valor integral do salário-de-benefício.

5. Com relação aos critérios de atualização das parcelas vencidas, é importante salientar que, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97 sofreu alteração em junho de 2009, em função da nova redação trazida pela Lei 11.960/09, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, seus ditames devem ser aplicados na elaboração da conta, como preceitua o art. 5º, da mesma legislação, uma vez que o feito já foi ajuizado na vigência do referido diploma legal.

6. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com as disposições do artigo 20 do CPC, já tendo sido destacado que devem observar a Súmula 111 do STJ.

7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

(Segunda Turma, APELREEX n.º 00050032820104058400, Relator Des. Fed. Manuel Maia, Julg. em 31/03/2011).

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 20/98 E DA EC Nº 41/03. READEQUAÇÃO.

1. As EC nº 20/98 e EC nº 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela previdência, a partir de suas publicações, para que os mesmos se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção.

2. O col. Supremo Tribunal Federal reconheceu dita matéria, recentemente, como de repercussão geral (RE nº 564.354/SE, tendo admitido a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 aos benefícios concedidos antes da sua edição. Precedente desta eg. 3ª Turma.

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3. Caso em que a aposentadoria por tempo de serviço deferida a autor, no ano de 1994, foi limitada ao teto da época, de modo que, ajustando o entendimento acerca do tema à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos.

4. Apelação parcialmente provida." (destaquei)

(Terceira Turma, AC n.º 512896/RN, Relator Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, Julg. em 16.06.2011).

Invoco tais razões, pois, como motivos de decidir desta, por considerá-las irrespondíveis. Registre-se que esta demanda é absolutamente idêntica aquel'outras, de tal sorte que, a despeito de maiores divagações que possa merecer o caso concreto, a "Jurisprudência", a exemplo do "Direito Sumular" 1, também merece prestigiada como instrumento indispensável à rápida solução de litígios no Judiciário.

III - DISPOSITIVO

Assim, julgo procedente a ação para, ratificando a decisão interlocutória de fls. 96/97, condenar o INSS a restabelecer o valor da RMI do benefício previdenciário da autora para o valor de R$2.252,34 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), restabelecendo-se, também, a Mensalidade Reajustada (MR), restituindo-se o que foi indevidamente descontado, com correção monetária e juros legais moratórios a partir dos respectivos vencimentos.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o INSS na reposição de custas e no pagamento de honorários advocatícios, arbitrando os, segundo apreciação equitativa (§ 4º, art. 20, CPC), em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação pecuniária.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Inocorrendo recurso voluntário, subam ao E. TRF da 5ª Região.

P.R.I.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2013.

FRANCISCO ROBERTO MACHADO

Juiz Federal - 6ª Vara/CE.

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Por sua vez, merece reforma a sentença a fim de ser afastada a condenação da autarquia quanto ao pagamento de custas processuais, tendo em conta que à parte autora foi deferida a gratuidade processual.

Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados ser à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei n.º 11.960/09 e, a partir de então, segundo os índices aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Precedente: STF, ADI’ s n.º 4357/DF e 4425/DF e STJ, no REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.

A correção monetária deverá incidir desde quando devidas as parcelas, sendo calculada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o advento da Lei 11960/2009 e, posteriormente, com a adoção do do INPC, nos moldes do art. 41da Lei n.º 8213/91, sendo afastado o índice apontado pelo art. , da Lei 11.960/09, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do mencionado preceptivo legal, a teor das decisões proferidas pelo STF, nas ADI’ s n.º 4357/DF e 4425/DF e pelo STJ, no REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.

No caso dos autos, considerando o ajuizamento da demanda se deu na vigência da Lei n.º 11.960/2009, devem ser aplicados juros de mora, desde a citação, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, correção monetária, pelo INPC.

Por tais argumentos, dou parcial provimento à apelação e à remessa obrigatória para afastar a condenação do INSS ao pagamento .

ASSIM VOTO.

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178269149/apelacao-reexame-necessario-apelreex-66444420114058100-al/inteiro-teor-178269191