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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00133732320104058100 AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 00133732320104058100 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
26/01/2015
Julgamento
20 de Janeiro de 2015
Relator
Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00133732320104058100_1d912.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO CORPO DE SAÚDE DA MARINHA. DEMISSÃO A PEDIDO SEM O CUMPRIMENTO DO PERÍODO OBRIGATÓRIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA INSTITUIÇÃO MILITAR. ART. 115 E 116 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). INDENIZAÇÃO AO ESTADO. CÁLCULO PROPORCIONAL AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO RESTANTE AO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO TAMBÉM DAS DESPESAS COM AS ATIVIDADES-MEIO NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO MILITAR, NÃO SE LIMITANDO À RUBRICA 'CUSTO DE ENSINO'. PRECEDENTE DESTA CORTE.

1. Trata-se apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, ajuizada pela União Federal, para condenar o promovido a restituir o valor gasto com sua formação no Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais do Corpo de Saúde da Marinha, realizado durante o período de 02 de fevereiro de 2004 a 31 de janeiro de 2008, com juros e correção monetária, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, relativamente aos custos incluídos na rubrica "Custo de Ensino", excluindo-se do cálculo eventuais gastos relacionados às atividades-meio.
2. O douto Juízo reconheceu ser devida a indenização de militares que deixam o serviço ativo antes do interstício mínimo exigido pela legislação supracitada, fazendo inclusive alusão a constitucionalidade da exigência, referendada pela Corte Suprema, tendo deduzido da indenização apenas os valores relativos ao período referente ao serviço efetivamente prestado pelo ex-militar, por dez meses, antes de completar o lustro exigido pela norma de regência (art. 116 da Lei 6.880/1980).
3. O fato de o réu haver requerido genericamente, em sua contestação, a produção de prova pericial (dentre outras) não configurou cerceamento de defesa, máxime quando os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão.
4. Comprovada a realização de curso de formação e havendo demissão a pedido antes de completado o interstício mínimo exigido pela Lei nº 6.880/80, é legítima a cobrança da União da indenização prevista no art. 116 da referida Lei.
5. Uma vez que a indenização prevista no art. 116 da Lei nº 6.880/80 não exclui os gastos administrativos relacionados com as atividades-meio necessárias, estas também devem ser ressarcidas pelo ex-militar, principalmente quando este último não cuidou de, a tempo e modo, impugnar especificamente o numerário apresentado pela União Federal como sendo o valor gasto com a sua formação. Precedente desta Corte (APELREEX13941/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 30/08/2011, DJE 02/09/2011, p. 317). 6. Apelação da União Federal conhecida e provida, para afastar a limitação da indenização aos custos incluídos na rubrica 'Custo de Ensino', devendo a indenização recair sobre a totalidade dos valores pagos pela União, descontados os valores relativos ao período efetivamente trabalhado no serviço militar, mantendo a sentença em todos os demais pontos. 7. Apelação do réu improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEI-6880 ANO-1980 ART-116 INC-1 INC-2 PAR-1 LET-A LET-B LET-C PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-115
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178269161/apelacao-civel-ac-133732320104058100-al