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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00010518820124058200 AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 00010518820124058200 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
22/12/2014
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00010518820124058200_8e141.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO CONSTATADA. APELO IMPROVIDO.

I. Trata-se de apelação cível interposta por IONE DOS SANTOS LIMA contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.
II. Para a percepção do benefício postulado (benefício de prestação continuada ao portador de deficiência), estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos, a saber, ter a pessoa impedimentos de longo prazo, bem como se verificar presente a situação de miserabilidade exigida em lei.
III. Nesse sentido, observa-se que a parte autora não logrou comprovar a impossibilidade de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como consignou o magistrado a quo, a autora não trouxe na petição inicial qualquer documento neste sentido, não compareceu à audiência de instrução designada, nem arrolou testemunhas.
IV. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME
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