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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-22.2014.4.05.8000 AL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal José Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_AC_00003862220144058000_07d04.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ.

1. A prescrição da pretensão supõe a inação do credor, a qual não se configura se este, tempestivamente, exerce o seu direito de ação contra o devedor. Por isso mesmo, o art. 219, parágrafo 1º, do CPC, dispõe que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. E, conforme entendimento consolidado do STJ, tal regra aplica-se na seara tributária (REsp nº 1120295/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC).
2. Nesse contexto, ajuizada a ação e promovida a citação do devedor pelo Fisco em tempo hábil, não pode este ser prejudicado pela demora, no chamamento daquele ao processo, imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Daí a Súmula nº 106 do STJ dispor que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
3. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 2003, tendo a exequente requerido, na exordial, a citação da executada. Contudo, ao invés de ter-se impulsionado o feito, foi ele remetido ao arquivo, lá ficando por dez anos, conforme certidão de fl. 08. Desarquivado o processo em dez/2013, o juízo estadual declinou de sua competência, remetendo-o à Justiça Federal, quando então, já em abr/2014, o juízo a quo decretou a prescrição intercorrente.
4. Ora, nesse contexto temporal, bem se vê, o processo ficou paralisado por dez anos por culpa exclusiva do Judiciário, havendo suporte para incidência da Súmula nº 106 do STJ. Assim, ao contrário do que sentenciou o juízo a quo, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois até então o executado não havia sido sequer citado - quando ocorreria o efeito interruptivo da prescrição por força do art. 174, parágrafo único, com redação anterior à LC nº 118/2005 -, dado o arquivamento do feito de ofício sem realização do antes requerido ato citatório.
5. Ademais, nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Deste modo, embora proposta a ação perante juízo incompetente, não se pode falar em prescrição, porquanto o efeito interruptivo da citação restou obstaculizado por demora atribuída unicamente ao Judiciário. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178278480/apelacao-civel-ac-3862220144058000-al

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