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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00044039020134058500 AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 00044039020134058500 AL
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
05/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00044039020134058500_d4cb1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO. ÁREA MARGINAL AO RIO SÃO FRANCISCO. TERRENO SITUADO A MENOS DE 15 METROS DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE RIO NAVEGÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença nos autos da Ação de Usucapião julgou improcedente a pretensão autoral de aquisição de domínio útil de bem imóvel, por ser bem público.
2. A Constituição Federal, em seu parágrafo 3º do art. 183, estabelece que os imóveis públicos são insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião. Neste mesmo sentido, já preconizava o art. 200 do Decreto-Lei 9.760/46: "Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião". O Código Civil de 2002 reproduziu essa proibição em seu art. 102: "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".
3. A União juntou aos autos croqui de situação do imóvel usucapiendo, a fim de comprovar sua caracterização como terreno marginal de rio navegável, enquadrando-se no art. 1º, alínea c do Decreto-Lei 9.760/49.
4. O artigo 20, III, da Constituição de 1988 estabelece que são bens da União Federal os rios que banhem mais de um Estado e os terrenos marginais. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 9.760/1946 dispõe em seu art. que os terrenos marginais são aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO.
5. Irreparável a sentença recorrida que merece ser mantida em todos os seus termos.
6. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178298116/apelacao-civel-ac-44039020134058500-al