jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0008392-68.2012.4.05.8200 AL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
06/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00083926820124058200_6b903.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATIFICAÇÕES "GDATA" E "GDPGTAS". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO NA MESMA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

1. Em se tratando de execução de título judicial, os cálculos para a definição do valor devido devem observar os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado.
2. Tendo o título executivo se formado reconhecendo o direito à percepção das gratificações "GDATA" e "GDPGTAS" de forma uniforme a todos os servidores autores da ação, todos já na inatividade na data do seu ajuizamento, não se pode fazer distinção na execução, para determinar-se o pagamento na proporcionalidade das aposentadorias, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. "Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se"deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido."- STJ, REsp 1.235.513/AL, acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e Resolução STJ n.º 08/2008." 4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178309764/apelacao-civel-ac-83926820124058200-al

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0001189-78.2009.4.02.5117 RJ 0001189-78.2009.4.02.5117

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC 0028786-30.2007.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1235513 AL 2011/0025242-1