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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00023267920114058500 AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 00023267920114058500 AL
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
12/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_00023267920114058500_56d4f.pdf
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Ementa

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
2. VÁRIAS ILEGALIDADES CONTIDAS EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAMBU/SE, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DE LIMPEZA PARA VÁRIAS SECRETARIAS, UTILIZANDO-SE DE RECURSOS DO PNAE/FNDE.
3. ILEGALIDADES CONSUBSTANCIADAS NA INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS DOS BENS A SEREM LICITADOS; PREVISÃO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL E INDEVIDA DE EMOLUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DO EDITAL POR PARTE DOS INTERESSADOS; E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO DE CAUÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME.
4. OCORRÊNCIA DE POSTERIOR FRACIONAMENTO DE DESPESAS, COM O OBJETIVO CLARO DE FUGIR DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
5. CONSTATAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA PRATICA DAS ILEGALIDADES APONTADAS.
6. MALFERIMENTO DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA.
7. CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. 9. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LIA. 10. INDIVIDUALIZAÇÃO E GRADAÇÃO DAS SANÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 12, CAPUT, DA MESMA, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU NOS ATOS DE IMPROBIDADE APURADOS NESTA DEMANDA. 11. SENTENÇA A QUO QUE SE REFORMA. 12. REMESSA OFICIAL e APELAÇÕES PROVIDAS.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178328977/apelacao-reexame-necessario-apelreex-23267920114058500-al