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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 301359 CE 2002.05.00.019932-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_301359_CE_04.11.2003.pdf
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AC Nº 301.359 - CE (2002.05.00.019932-0)

APELANTE (S) : MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A – COM/ IND/ - LOJA 02

ADVOGADO (S) : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA

APELADO (S) : UNIÃO FEDERAL

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA – CE

RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MENORES ASSISTIDOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

CARACTERIZAÇÃO.

1. Conforme disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, o trabalho dos menores assistidos, através de programa social, que não gera vínculo empregatício entre as partes é aquele, eminentemente, educativo.

2. Hipótese em que os adolescentes em referência eram simples empacotadores, não desenvolvendo qualquer atividade de capacitação profissional, preparatória para o mercado de trabalho, configurando, pois, a relação de emprego.

3. A ausência do nome dos menores em sistema próprio de registro da empresa empregadora caracteriza a infração prevista no art. 41 da CLT.

4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 04 de novembro de 2003 (data de julgamento).

LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA

Desembargador Federal Relator

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AC Nº 301359 - CE

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO

GURGEL DE FARIA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pela MERCANTIL SÃO JOSÉ S/A – COM/ IND/ - loja 02, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária declaratória de inexistência de vínculo empregatício por ela movida contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do auto de infração lavrado pela DRT.

A apelante alega, em síntese, que: o convênio firmado junto a FEBEM/CE, com o objetivo de capacitar adolescentes para o mercado de trabalho, não gera qualquer vínculo empregatício entre as partes, conforme disposto na cláusula 4ª do referido pacto; os menores assistidos desenvolviam função de cunho educativo, não havendo, nos autos, prova em contrário; e, por fim, pugna pela reforma total da r. sentença vergastada.

Contra-razões apresentadas.

É o relatório.

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VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO

GURGEL DE FARIA (RELATOR):

Insurge-se a demandada contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, destacando a legalidade do auto de infração lavrado por fiscal do Ministério do Trabalho.

No exame da matéria, constato a necessidade de se observar os comandos insculpidos nos art. 68, § 1º, e 69, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), in verbis:

“Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

(...).

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

(...)

II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.”

Dessume-se que a norma é clara ao estabelecer que o trabalho adolescente deverá ser, eminentemente, educativo.

Compulsando os autos, verifico que, embora a demandante alegue que havia um rodízio de atividades desempenhadas pelos menores, em momento algum comprovou as suas afimativas, pelo contrário, o que restou demonstrado nos autos é que o ofício por eles desenvolvido era, unicamente, o de empacotador (fls. 82,

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84, 86, 88, 94, 96, 98, 102, 104, 106 e 108), sem qualquer capacitação profissional capaz de prepará-los para o mercado de trabalho.

Assim, muito embora a fiscalização estatal deva orientar-se pelo bom-senso, mitigando o rigor legal e sendo flexível no seu agir, in casu, não descurou do seu mister, conforme descrito no auto de infração acostado à fl. 24 dos autos, que passo a transcrever:

“(...)

‘Manter trabalhador sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico...’

Durante procedimento fiscal iniciado no dia 28/11/97 e finalizado nesta data foram encontrados 17 empregados, empacotadores, sem o devido registro. Tais empregados, sob subordinação jurídica, prestam pessoalmente, sob as ordens do empregador, trabalho assalariado de natureza contínua e sem arcar com qualquer risco da atividade. A relação dos empregados encontrados, nessa situação, encontra-se em folha anexa ao Auto.

Visei e publiquei as folhas de registros de empregados de número 815 e 816, última utilizada e primeira em branco respectivamente.

CAPITULAÇÃO art. 41. caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ELEMENTO DE CONVICÇÃO verificação física, fichas de registro e relação de empacotadores. (...).”

Dessa forma, conforme restou demonstrado no presente feito, não há que se falar em ausência de comprovação das alegações supracitadas, posto que, além dos atos praticados pela Administração Pública gozar de presunção de veracidade e legitimidade, o apelante não colacionou aos autos prova capaz de atestar a exatidão das suas alegações, restando patente, in casu, o vínculo empregatício existente entre ele e os menores assistidos. Escorreita, pois, a lavratura do Auto de Infração com supedâneo no art. 41 da CLT.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO À

APELAÇÃO.

É como voto.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA

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