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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Inominado na Ação Rescisória: AR XXXXX-66.2011.3.00.0000 PE 2003.05.00.031889-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_4842_PE_03.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INOMINADO.

1. EM SEDE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A CONSECUÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA SE DERA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, SEM INDENIZAÇÃO, TUDO COM ESTEIO EM UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE, A DEMONSTRAR A CULPA DOS PROPRIETÁRIOS NA VIGILÂNCIA DO IMÓVEL ONDE FORA ENCONTRADA A PLANTAÇÃO DA "CANNABIS SATIVA LINNEU" (MACONHA).
2. AGORA, NA AÇÃO RESCISÓRIA PROMOVIDA PELOS DESAPROPRIADOS, EM SEDE DE UM JUÍZO DE MERA VEROSSIMILHANÇA (MERCÊ DA COGNIÇÃO RAREFEITA), E, POIS, QUANDO NEM SEQUER FORA CITADA A PARTE CONTRÁRIA, NÃO RESTARA PLAUSÍVEL A OCORRÊNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO, A ENSEJAR, DE PRONTO, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179257/agravo-inominado-na-acao-rescisoria-ar-4842-pe-20030500031889-1