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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 814 PB 2003.05.99.001753-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 814 PB 2003.05.99.001753-1

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/02/2004 - Página: 466 - Nº: 37 - Ano: 2004

Julgamento

17 de Dezembro de 2003

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_814_PB_17.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA DIRIMI-LO - SÚMULA Nº 33 DO COLENDO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOVIDA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR SE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO NÃO FIXA TEXTUALMENTE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Veja

  • RESP 424289/RJ (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179983/conflito-de-competencia-cc-814-pb-20030599001753-1

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