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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 310443 RN 2002.84.00.005521-8

OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DESPROVIMENTO. Requerente nascido no Paraguai, filho de pai brasileiro. Residência no Brasil. Atendimento das exigências previstas na Lei nº 818/49, art. 42, e Lei nº 6.015/73, art. 32, parágrafos 2º e 5º. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a opção a "qualquer tempo" (CF/88, art. 12, I, c). Sentença confirmada.

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Processo
REOAC 310443 RN 2002.84.00.005521-8
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/04/2004 - Página: 471 - Nº: 76 - Ano: 2004
Julgamento
4 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa

Ementa

OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DESPROVIMENTO. Requerente nascido no Paraguai, filho de pai brasileiro. Residência no Brasil. Atendimento das exigências previstas na Lei nº 818/49, art. 42, e Lei nº 6.015/73, art. 32, parágrafos 2º e 5º. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a opção a "qualquer tempo" (CF/88, art. 12, I, c). Sentença confirmada.

Referências Legislativas