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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 326198 SE 2001.85.00.005125-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 326198 SE 2001.85.00.005125-9
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/06/2004 - Página: 646 - Nº: 110 - Ano: 2004
Julgamento
20 de Abril de 2004
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_326198_SE_20.04.2004.pdf
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Ementa

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. TR. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE. ADIN 493-0/DF. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. COERÊNCIA COM A SISTEMÁTICA DO SFH. LEI Nº 4.380/64.

1. A não incidência da TR - e, por conseguinte, a necessidade de sua substituição por outro percentual -, destinado à correção do saldo devedor do mútuo habitacional, se justifica diante da natureza de que ela se reveste, feição que restou devidamente delineada pelo Pretório Excelso, quando da apreciação daADIN nº 493-0/DF .(j. em 25.06.1992, publ. em DJ de 04.09.1992, Rel. Min. Moreira Alves)
2. Cuida-se, a TR, de índice de remuneração de capital e não de fator de correção monetária. O INPC, diversamente do que se verifica em relação à TR, reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, de sorte que sua aplicação se impõe, no caso concreto, com afastamento da Taxa Referencial, inábil a expressar essa realidade. Não se olvide, para tanto, que a TR não se mostra compatível com a sistemática dos contratos de mútuo habitacional inseridos no contexto do Sistema Financeiro da Habitação, a teor da regra mater representada pela Lei nº 4.380/64.
3. Pelo não provimento da apelação.

Veja

  • ADIN 493/DF (STF)
    • AC 265265/RN (TRF5)
      • AC 194018/RN (TRF5)
        • AC 196711/SE (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180373/apelacao-civel-ac-326198-se-20018500005125-9

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