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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82743 PE 2001.83.00.004763-0

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 30%. LEI 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO COM BASE EM DISPOSITIVO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96. REMESSA E RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Processo
AMS 82743 PE 2001.83.00.004763-0
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/06/2004 - Página: 390 - Nº: 113 - Ano: 2004
Julgamento
20 de Maio de 2004
Relator
Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos (Substituto)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 30%. LEI 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO COM BASE EM DISPOSITIVO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96. REMESSA E RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Remessa Oficial e Apelações em Mandado de Segurança, interpostas por Cia. Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981/95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. , I, da Lei 8.981/95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40.
2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. , da Lei 8.981/95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981/95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC.
3. A Medida Provisória nº 812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981/95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel. Min Moreira Alves, unânime; STF RREE181.664/RS e 197.790/MG, 19.02.97, Plenário, unânime; STJ RESP 252536CE PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/06/2000 Relator GARCIA VIEIRA Decisão unânime; STJ RESP 318849SP SEGUNDA TURMA Data da decisão: 07/03/2002 Relator FRANCIULLI NETTO Decisão unânime; TRF PRIMEIRA REGIÃO AC38010039634MG TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Decisão unânime; TRIBUNAL QUARTA REGIÃO MAS 51209 Processo: 9704711565:RS PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 11/12/2002 Relatora JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão unânime; TRIBUNAL QUINTA REGIAO REO 69324PB Terceira Turma Data da decisão: 07/02/2002 Relator Desembargador Federal Ridalvo Costa Decisão UNÂNIME). 5. O embasamento da multa de ofício, no valor de RS (75% sobre o valor do imposto), fl. 36, em dispositivo inexistente deve-se a mero equívoco por parte do Fisco, até porque tal engano não gerou prejuízo algum ao contribuinte, uma vez que foi corretamente descrito o dispositivo pertinente, qual seja, o art. 442, I, da Lei 9.430/96 c/c o art. 1063, II, c, do CTN (fl. 40). Além disso, o mero erro material em que incorreu o Fisco não ensejou preterição do direito de defesa do contribuinte, não constando do elenco daqueles elementos capazes de anular os atos da administração, descritos no art. 594 do Decreto nº 70.235/72. 6. No que tange aos juros de mora aplicados pela Taxa SELIC, a partir de abril/95, no valor de R$ 8.061,40, com base no art. 135 da Lei nº 9.065/95 (fls. 40/41), tenho que cabe a sua aplicação, devendo prevalecer rigorosa igualdade de tratamento entre o contribuinte e o Fisco. Entrementes, a aplicação da Taxa SELIC somente é devida a partir de 1º de janeiro de 1996, nos termos do art. 396, parágrafo 4º da Lei 9.250/95 (Precedentes: TRF QUINTA REGIAO MAS 84034:CE Segunda Turma Data da decisão: 12/08/2003 Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME; TRIBUNAL QUINTA REGIAO AC 315113:CE Terceira Turma Data da decisão: 26/06/2003 Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha Decisão UNÂNIME). 7. Remessa e recurso da Fazenda Nacional parcialmente providos para considerar devida a aplicação da Taxa SELIC somente a partir de 1º de janeiro de 1996, e não a partir de abril/95. 8. Apelação da Cia. Pajeú do Maranhão improvida.

Veja

  • RE 250521/SP (STF)
    • RE 181664/RS (STF)
      • RE 19779/MG (STF)
        • RESP 252536/CE (STJ)
          • RESP 318849/SP (STJ)
            • REO 69324/PB (TRF5)

              Referências Legislativas