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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 329081 SE 2002.85.00.003239-7

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311/96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira em operações de pagamento a terceiros de obras realizadas para empresa pública vinculada a município, ainda que em face de convênio estabelecido com a União. Interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111 do CTN). – "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado" (art. 173, parágrafo 2º, da CF/88). Apelação desprovida.

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Processo
AC 329081 SE 2002.85.00.003239-7
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/04/2004 - Página: 575 - Nº: 4000006 - Ano: 2004
Julgamento
18 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Ementa

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311/96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira em operações de pagamento a terceiros de obras realizadas para empresa pública vinculada a município, ainda que em face de convênio estabelecido com a União. Interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111 do CTN). – "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado" (art. 173, parágrafo 2º, da CF/88). Apelação desprovida.

Referências Legislativas