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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 332280 SE 2002.85.00.004713-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 332280 SE 2002.85.00.004713-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/06/2004 - Página: 566 - Nº: 106 - Ano: 2004
Julgamento
29 de Abril de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_332280_SE_29.04.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. PETROBRÁS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. - O fato que ensejou o pagamento da IHT - Indenização de Horas Trabalhadas pela PETROBRÁS não foi a remuneração de horas extras trabalhadas, mas o ressarcimento de dano causado pela empresa a seus empregados, quando os manteve no cumprimento de jornada superior ao previsto na Constituição Federalvigente. - Fixado o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de IHT, têm-se que sobre elas não incide o imposto de renda. Precedentes desta Corte Regional. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Veja

  • REO 137136/PB (TRF5)
    • AC 124803/AL (TRF5)
      • AMS 58756/PE (TRF5)
        • RESP 425730/SP (STJ)
          • AC 298232/RN (TRF5)

            Referências Legislativas

            • LEG-FED SUM-125 (STJ)
            • LEG-FED SUM-136 (STJ)
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183909/apelacao-civel-ac-332280-se-20028500004713-3

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