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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 818 PB 2003.05.99.001716-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 818 PB 2003.05.99.001716-6
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/03/2004 - Página: 239 - Nº: 61 - Ano: 2004
Julgamento
11 de Fevereiro de 2004
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_818_PB_11.02.2004.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É a Lei de Organização Judiciária que estabelece o critério de competência das Varas Estaduais nos julgamentos de ações delegadas da Justiça Federal, observando as normas do Código de Processo Civil.
2. Não havendo disposição expressa quanto à competência privativa da 4ª vara da Comarca de Cajazeiras para julgar as ações que figure como parte a autarquia previdenciária, deve ser adotado o critério da competência por distribuição.
3. Conflito que se julga improcedente para declarar competente o MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras.

Veja

  • CC 842/PB (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LCP-25 ANO-1996 ART-72-A ART-75 ART-44 INC-1 INC-45-A
    • LEG-FED LCP-38 ANO-2002
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184357/conflito-de-competencia-cc-818-pb-20030599001716-6

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