ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. - Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LVda CF), tendo em vista que o depósito é apenas uma garantia para a utilização do duplo grau de instância administrativa. - Precedentes do STF e do STJ. - Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termo do art. 33, parágrafo 2ºdo Decreto 70.235/72, em razão do INSS integrar a Administração Federal e do disposto no art. 304 do Decreto 3.408/99 (Regulamento da Previdência Social), que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235/72. - Apelação improvida. Remessa oficial, em parte, provida. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79623 PE 2000.83.00.018728-8

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. - Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LVda CF), tendo em vista que o depósito é apenas uma garantia para a utilização do duplo grau de instância administrativa. - Precedentes do STF e do STJ. - Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termo do art. 33, parágrafo 2ºdo Decreto 70.235/72, em razão do INSS integrar a Administração Federal e do disposto no art. 304 do Decreto 3.408/99 (Regulamento da Previdência Social), que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235/72. - Apelação improvida. Remessa oficial, em parte, provida.