jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79623 PE 2000.83.00.018728-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 79623 PE 2000.83.00.018728-8
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/05/2004 - Página: 820 - Nº: 90 - Ano: 2004
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_79623_PE_06.04.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. - Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. , LVda CF), tendo em vista que o depósito é apenas uma garantia para a utilização do duplo grau de instância administrativa. - Precedentes do STF e do STJ. - Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termo do art. 33, parágrafo 2ºdo Decreto 70.235/72, em razão do INSS integrar a Administração Federal e do disposto no art. 304 do Decreto 3.408/99 (Regulamento da Previdência Social), que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235/72. - Apelação improvida. Remessa oficial, em parte, provida.

Veja

  • ADIN 1049 (STF)
    • RE 210246 (STF)
      • ADIN 1922 (STF)
        • ADIN 1976 (STF)
          • RE 357311/SP (STF)
            • ROMS 14893/RJ (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184833/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-79623-pe-20008300018728-8