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20 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 81374 PE 2001.83.00.016568-6
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/05/2004 - Página: 821 - Nº: 90 - Ano: 2004
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_81374_PE_06.04.2004.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 81374/PE (2001.83.00.016568-6)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JOSE DE CARVALHO XAVIER CORREIA E OUTROS

APDO : USINA SALGADO S/A

ADV/PROC : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - RECIFE/PE (ESPECIALIZADA EM DESAPROPRIAÇÃO)

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO NAVARRO

R E L A T Ó R I O

O Senhor DES. FEDERAL MARCELO NAVARRO (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Usina Salgado S/A contra ato do Chefe de Arrecadação do INSS no Cabo de Santo Agostinho objetivando o direito ao arrolamento de bens para admissibilidade do seu recurso administrativo, com base no art. 32, § 3º da MPr-2.176/01.

Em suas informações, alega a autoridade coatora a

impossibilidade do impetrante utilizar-se de legislação específica do

procedimento administrativo da Receita Federal, já que tem sistemática diversa do procedimento dos créditos previdenciários.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de justificar a desnecessidade de sua intervenção nos autos.

O MM. Juiz sentenciante concedeu a segurança “para

reconhecer o direito da impetrante ter os seus recursos administrativos, atinentes aos procedimentos referidos na peça vestibular, conhecidos e apreciados, admitindo-se a substituição do depósito recursal de 30% (trinta por cento) pelo arrolamento de bens, como garantia da instância recursal, conforme permitido pelo § 3º, do artigo 32, da Medida Provisória nº 2.176/01, aplicável ao caso concreto em função da interpretação sistêmica e teleológica a ser emprestada ao aludido dispositivo.”(fls. 124)

Irresignado, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que “no procedimento administrativo tributário afeto à aferição de créditos previdenciários são regulados pela Lei 8.212/91 e a exigência recursal encontra-se prevista como já dissemos no art. 26 desse dispositivo, não se sujeitando, portanto, as regras do procedimento administrativo tributário da Receita Federal ou da Fazenda Nacional (União Federal), estas, sim, sujeitas aos ditames do Decreto nº 70.235/72.”(fls. 132)

Contra-razões apresentadas.

É o relatório.

AMS nº 81374 - PE 1 MDBL

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 81374/PE (2001.83.00.016568-6)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JOSE DE CARVALHO XAVIER CORREIA E OUTROS

APDO : USINA SALGADO S/A

ADV/PROC : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - RECIFE/PE (ESPECIALIZADA EM DESAPROPRIAÇÃO)

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO NAVARRO

VOTO

O Senhor DES. FEDERAL MARCELO NAVARRO (Relator): Insurge-se o INSS contra sentença da lavra do MM. Juiz da 7ª Vara de Pernambuco, Dr. Élio Wanderley de Siqueira Filho, que concedeu ao impetrante o direito a efetivar o arrolamento de bens no recurso administrativo previdenciário, nos termos MP-2.176/01 que foi convertida na Lei 10.522/02, a qual alterou dispositivos do Decreto nº 70.235/72.

A Lei nº 10.522/02 deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:

“Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá

seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30%(trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do

seguimento do recurso, ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica ou ao patrimônio, se pessoa física.”

O referido decreto rege os processos administrativos de cobrança dos créditos tributários da União, pelo que entendo que estariam abrangidos os créditos previdenciários, pois devidos a uma autarquia federal.

Por outro lado, é certo que a Lei nº 8.212/91 estabelece, no seu artigo 126, a exigência do depósito de 30% para a interposição dos recursos de decisões administrativas do INSS. Entretanto, tal diploma legal remete o processamento dos contenciosos às normas regulamentares.

O Decreto nº 3.408/99 – regulamento da Previdência Social -, no art. 304, determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos

administrativos, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe:

Art. 304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações.

AMS nº 81374 - PE 2 MDBL

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São essas as razões porque entendo que o artigo 33, § 2º do referido decreto, na redação dada pela Lei nº 10.522/02 , incidiria nos processos administrativos de cobrança dos créditos previdenciários.

Trago, por oportuno, jurisprudência deste Tribunal e de outros Regionais:

“PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. APLICAÇÃO DA LEI 10.522/02.

1. A exigência de depósito prévio para fins de apreciação do

recurso administrativo não afronta o princípio da ampla defesa, aliás, posicionamento este já pacificado perante o plenário do Colendo STF (RE 210.246-GO, rel. para acórdão Nelson Jobim, DJU 17/03/00, p. 28).

2. Possibilidade legal de arrolar bens ou direitos para fins de

interposição de recurso administrativo estende-se também aos processos propostos perante o INSS, haja vista que este instituto compõe a Administração Federal, inteligência da Lei 10.522/02.

3. Apelação provida.

4. Recurso adesivo improvido.”(TRF 5ª R., 3ª T., AMS-84069PB, Rel. Des. Federal Paulo Gadelha, Julg. à unan. em 01/07/03 e publ. em 07/10/03)

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGUIMENTO NEGADO. FALTA DE

DEPÓSITO. ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA

PROVISÓRIA Nº 1973-63/2000, ART. 32, PARÁGRAFOS 3º E 5º. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER

EXECUTIVO.

1. Hipótese em que despacho monocrático determinou ao agravante o processamento de Recurso Administrativo bem como o arrolamento de bens dados em garantia pelo agravado; 2. Matéria que se encontra regulada pela MP 1973-63/200, Art. 32, Parágrafos 3º e 5º, cuja edição de "Normas

Regulamentares à operacionalização do depósito, Da

prestação de garantias e do arrolamento" (Parágrafo5º) de bens fora remetida ao Poder Executivo;

3. In Casu, à ausência, pois, de regulamentação específica à época em que fora pleiteado o arrolamento perante a autoridade administrativa, impossibilitada encontrava-se a mesma em deferi-lo;

4. De outra sorte, ainda que a discussão em apreço refira-se a créditos previdenciários, sendo o INSS autarquia federal, a referida medida provisória abrange toda a União;

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5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.”(TRF 5ª R., Agtr-34076-SE, Rel. Petrúcio Ferreira, Julg. à unan. em 20/11/01 e publ. em 27/09/02)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – REMESSA EX OFFICIO –RECURSO ADMINISTRATIVO – ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO DE 30% -DÉBITO PERANTE O INSS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO DECRETO 70.235/72 C/C ARTS. 304 E 306 DO DECRETO 3.048/99.

- O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. É o que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União Federal.

- No que se refere ao INSS, devem ser obedecidas as normas contidas no Decreto 3.048/1999, que, em seu art. 306, prevê apenas a figura do depósito prévio, sem se referir ao arrolamento.

- Nada obstante, o artigo 304 deste mesmo ato normativo estabelece a possibilidade de aplicação subsidiária do Decreto 70.235/1972, o que revela a possibilidade de o contribuinte arrolar bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal discutida como medida alternativa do depósito prévio.

- Remessa necessária desprovida.” (TRF 2ª R., 5ª T., REOMS51097-RJ, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, Julg. à unan. 22/10/03 e publ. em 31/10/02)

“ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. DEPÓSITO PRÉVIO. CRÉDITOS DO INSS. LEI MAIS BENÉFICA. ARROLAMENTO DE BENS IMÓVEIS NO VALOR DE 30% DA EXAÇÃO.

- Na letra do art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 10.522/02, é cabível o arrolamento de bens e direito de valor equivalente a 30% do débito em discussão, para o seguimento de recurso administrativo, ainda que versem os supostos créditos fiscais sobre dívida previdenciária.

- Aplicabilidade retroativa da lei tributária mais benéfica a processos em andamento.

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- Agravo legal provido.”(TRF 4ª Região, 1ª T., AGVAG 113002/SC, Rel. Juiz Wellington M de Almeida, Julg. à unan. em 17/10/02 e publ. em 06.11.02)

Com essas considerações, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Recife, 06 de abril de 2004.

DES. FEDERAL MARCELO NAVARRO

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 81374/PE (2001.83.00.016568-6)

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : JOSE DE CARVALHO XAVIER CORREIA E OUTROS

APDO : USINA SALGADO S/A

ADV/PROC : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO E OUTROS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - RECIFE/PE (ESPECIALIZADA EM DESAPROPRIAÇÃO)

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO NAVARRO

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 33 DO DECRETO 70.235/72. ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS DO INSS.

POSSIBILIDADE.

Aplicação do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, em crédito referente ao INSS, tendo em vista o disposto no art. 304 do Decreto nº 3.408/99 - Regulamento da Previdência Social -, que determina a aplicação subsidiária, nos

contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235/72.

Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termos do art. 33, § 2º do Decreto 70.235/72, em razão do INSS integrar a Administração Federal.

Precedentes jurisprudenciais dos TRF’s 2ª, 4ª e 5ª Regiões.

Apelação e remessa oficial improvidas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 06 de abril de 2004.

DES. FEDERAL MARCELO NAVARRO

RELATOR

AMS nº 81374 - PE 6 MDBL

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