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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 81374 PE 2001.83.00.016568-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 81374 PE 2001.83.00.016568-6
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/05/2004 - Página: 821 - Nº: 90 - Ano: 2004
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_81374_PE_06.04.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 33DO DECRETO 70.235/72. ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS DO INSS. POSSIBILIDADE. Aplicação do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, em crédito referente ao INSS, tendo em vista o disposto no art. 304 do Decreto nº 3.408/99 - Regulamento da Previdência Social-, que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235/72. Possibilidade de arrolamento de bens e direitos em processos administrativos previdenciários, nos termos do art. 33, parágrafo 2ºdo Decreto 70.235/72, em razão do INSS integrar a Administração Federal. Precedentes jurisprudenciais dos TRF's 2ª, 4ª e 5ª Regiões. Apelação e remessa oficial improvidas.

Veja

  • RE 210246/GO (STF)
    • AMS 84069/PB (TRF5)
      • AG 34076/SE (TRF5)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED DEC-70235 ANO-1972 ART-33 PAR-2
        • LEG-FED DEC-3408 ANO-1999 ART-304
        • LEG-FED MPR-2176 ANO-2001 ART-32 PAR-3
        • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991
        • LEG-FED MPR-1973 ANO-2000 (63)
        • LEG-FED LEI-10522 ANO-2002
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184856/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-81374-pe-20018300016568-6