jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 84236 CE 2001.81.00.000072-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 84236 CE 2001.81.00.000072-3
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/03/2004 - Página: 542 - Nº: 52 - Ano: 2004
Julgamento
4 de Dezembro de 2003
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_84236_CE_04.12.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNER. CONVÊNIOPD/11-001/99. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 282DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 127 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. Imprescindível a notificação do proprietário do veículo para a validade da penalidade aplicada. Art. 282, CTBe Súmula 127 do STJ. Precedentes da Corte e do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas.

Veja

  • RESP 426084 (STJ)
    • RESP 89116 (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185091/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-84236-ce-20018100000072-3