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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 331856 CE 2003.05.00.032818-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 331856 CE 2003.05.00.032818-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/07/2004 - Página: 846 - Nº: 127 - Ano: 2004
Julgamento
3 de Junho de 2004
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_331856_CE_03.06.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MP Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 195, § 6.ºDA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 66DA LEI Nº. 8.383/91 E ART. 39DA LEI Nº 9.250/95.

1. A LC nº 07/70 pode ser alterada por lei e por medida provisória, que tem força de lei, como é o caso da MP nº 1.212, de 29 NOV 95 (e sucessivas reedições, até conversão na Lei nº 9.715/98), sem que haja qualquer vício de inconstitucionalidade.
2. A MP n.º 1.212, de 28 de novembro de 1995, após sucessivas reedições, teve seu texto convertido na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, sem alterações substanciais na estrutura do tributo. Assim, para efeito da incidência do PIS, o prazo nonagesimal é de ser contado da publicação da primeira Medida Provisória, preservado o princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da CF.
3. O col. STF, ao julgar a ADIN nº 1.417/DF, afastou as inconstitucionalidades alegadas em relação à Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei 9.715/98, quanto às alterações na disciplina da Contribuição para o PIS, reconhecendo a inconstitucionalidade apenas no que se refere ao artigo 15 da referida Medida Provisória 1.212/95 e de suas reedições, bem assim da respectiva norma constante do artigo 18 da Lei 9.715/98.
4. "A compensação no âmbito do lançamento por homologação está prevista no art. 66da Lei 8.383/91, norma dirigida ao contribuinte; a norma contida no art. 170/CTNrefere-se à compensação de créditos tributários e é dirigida à autoridade fiscal". (STJ. RESP 278256/MG. SEGUNDA TURMA. DJ: 16/12/2002 p.291. Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS).
5. Na compensação tributária, realizada no âmbito do lançamento por homologação, a eficácia do crédito lançado depende da homologação formal do Fisco ou do decurso do prazo legal, não se lhe aplicando o art. 170A do CTN, cabendo ao Judiciário declarar se o crédito é compensável tendo a Primeira Seção do col. STJ pacificado o entendimento no sentido de que a compensação só pode ser utilizada, nos termos da Lei n. 8.383/91, entre tributos da mesma espécie. Precedentes.
6. Apelação improvida e Remessa Oficial parcialmente provida.

Veja

  • ADIN 1417/DF (STF)
    • RESP 278256/MG (STJ)
      • RESP 441596/PE (STJ)
        • RESP 257298 (STJ)
          • RE 150764 (STF)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186255/apelacao-civel-ac-331856-ce-20030500032818-5

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