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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 300914 CE 2002.05.00.021013-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI Nº 8.112/90. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO.

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Processo
REOAC 300914 CE 2002.05.00.021013-3
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/08/2004 - Página: 474 - Nº: 154 - Ano: 2004
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI Nº 8.112/90. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO.
1. O estágio probatório tem por desiderato aferir se o funcionário apresenta condições para exercer o cargo em questão.
2. Consoante a Lei nº 8.112/90, durante esse período, o servidor será avaliado e, caso não possua desempenho satisfatório no que atine à assiduidade, à disciplina, à capacidade de iniciativa, à produtividade ou à responsabilidade, será exonerado de ofício.
3. Hipótese em que o autor, operador de máquina copiadora da Universidade Federal do Ceará, foi submetido a três avaliações, tendo sido, em todas elas, recomendada sua não confirmação no cargo, o que resultou na sua exoneração.
4. Remessa oficial provida.

Referências Legislativas