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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN 2002.84.00.009675-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_324496_RN_25.05.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IBAMA. REPOSICIONAMENTO. LEIS Nºs 10.410/2002, 10.472/02 E 10.775/03 E DECRETO REGULAMENTADOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA. ART. 40, parágrafo 8º DA CF/88.

1.O reposicionamento autorizado pela Lei 10.410/2002, regulamentada pelo Decreto 4.293/2002, atinge os aposentados e pensionistas, à luz do art. 40, parágrafo 8º da CF/88.
2. O cargo correspondente ao anteriormente ocupado, a teor das disposições regulamentares, é o de Técnico Ambiental.
3. Baseando-se o atual sistema de carreiras no transcurso do tempo de serviço, prestado pelo servidor, esse é o critério que deverá ser considerado, para os fins de posicioná-lo nas tabelas da nova carreira.
4. Havendo o servidor, durante o período em que exerceu o cargo posteriormente transformado, progredido de acordo com o seu tempo de serviço, tem direito adquirido ao enquadramento na classe e padrão que ocuparia, se em vigor, à época, as mesmas tabelas que disciplinam atualmente a progressão.
5. Ao determinar o interstício de 2 anos em cada padrão para a progressão para o imediatamente seguinte, a Lei prevê o interstício mínimo de 28 (vinte e oito) anos, para que um servidor que fosse hoje admitido, atinjisse o último padrão da última classe.
6. O enquadramento do instituidor deverá ser efetuado no Cargo de Técnico Ambiental, dentro da classe e padrão compatíveis com o tempo de serviço público prestado, quando em atividade, a fim de que seja garantida a paridade de tratamento constitucionalmente assegurada.
7. Apelação do IBAMA a que se dá parcial provimento. Sentença parcialmente reformada.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187520/apelacao-civel-ac-324496-rn-20028400009675-0

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