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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 324179 AL 2000.80.00.004291-7
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/05/2004 - Página: 667 - Nº: 99 - Ano: 2004
Julgamento
23 de Março de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_324179_AL_23.03.2004.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 324179 AL (2000.80.00.004291-7)

APTE : UNIÃO

APDO : VALDICE SILVA DE CARVALHO E OUTROS

ADV/PROC : GEORGE SARMENTO LINS E OUTROS

ORIGEM : 1A VARA FEDERAL DE ALAGOAS - AL

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Trata-se de apelação cível, em embargos à execução, interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para o fim de “determinar que a execução se proceda no tocante aos embargados CÍCERO GOMES DA SILVA, JOSIAS BATISTA e ANTÔNIO ANÍBAL DA SILVA CABRAL, estando inclusas as verbas honorárias, sobre as quantias de R$ 14.861,51 (catorze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos), R$ 17.425,12 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos) e R$ 11.576,87 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), respectivamente, bem como a execução da verba honorária alusiva aos demais credores que transacionaram nos valores de R$ 845,62 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e R$ 953,14 (novecentos e cinqüenta e três reais), nos termos da planilha de fl. 281 apresentada pelo perito e valor proposto pela União Federal, quanto ao credor Antônio Aníbal, à fl. 265”.

Em razões de apelação, a UNIÃO transcreveu a inicial, alegando que no respeitante aos exeqüentes Fernando Nolasco de Carvalho e Valdice Silva de Carvalho, “em consulta efetuada no SIAPE, constatou-se que os exeqüentes acima referidos firmaram termo de transação judicial, já tendo percebido 3/14 do montante a que fazem jus”. Discorreu sobre a transação judicial, asseverou que “a relação jurídica que une a União Federal aos exeqüentes, no tocante ao objeto da execução ora embargada, encontra-se disciplinada na Medida Provisória nº 1.704/98, que vem sendo fielmente cumprida pelo Governo Federal, que por sinal, já efetuou o pagamento das três primeiras parcelas”. Em seguida, no que tange aos embargados Cícero Gomes da Silva, Josias Batista, Antônio Aníbal da Silva Cabral, Fernando Nolasco de Carvalho e Valdice Silva de Carvalho, sustentou que “os cálculos apresentados pelos exeqüentes contêm diversos erros metodológicos, dentre os quais, a aplicação do percentual de 28,86% integral, em manifesto desrespeito à decisão exeqüenda que determinou a compensação do índice com os reajustes concedidos pelas Leis nº s 8.622/93 e 8.627/93; com relação aos juros moratórios, seu cômputo a partir de janeiro/93, quando se sabe que o mesmo somente começa a ser devido a partir da citação válida, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil e os arts. 1.063 e 1.064 do Código Civil”. Acrescentou ter interposto agravo retido da decisão interlocutória de fls. 217/219, pelo qual requereu que fosse determinado que o perito efetuasse os cálculos com base nos

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FE DERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO JUIZ FRA NCISCO CAVALCANTI

critérios adotados pela Portaria MARE nº 2.179/98”. Ao final, pleiteou o conhecimento do agravo retido e sejam acatados os cálculos apresentados pela União.

Contra-razões pela manutenção da sentença.

Vieram os autos conclusos por distribuição.

Dispensada a revisão. Inclua-se em pauta.

É o relatório.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 324179 AL (2000.80.00.004291-7)

APTE : UNIÃO

APDO : VALDICE SILVA DE CARVALHO E OUTROS

ADV/PROC : GEORGE SARMENTO LINS E OUTROS

ORIGEM : 1A VARA FEDERAL DE ALAGOAS - AL

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. 28,86%. APELAÇÃO DA UNIÃO.

TRANSCRIÇÃO DA INICIAL. RECURSO QUE NÃO

REFUTA OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO. NÃO

CONHECIMENTO.

1. Verifica-se que a apelante limitou-se a transcrever a inicial,

inclusive, fazendo referência à transação efetuada por

embargados, defendendo, inclusive, a exclusão dos mesmos do feito, os quais por este fundamento (transação) foram excluídos no início do processo, por decisão interlocutória. Observa-se que a matéria suscitada pela apelante no seu recurso não refuta os fundamentos da sentença e não está condizente com a situação dos autos.

2. Ocorre, na hipótese, o que o Pretório Excelso denomina de

divórcio ideológico, isto é, quando as razões da apelante não atacam os argumentos da sentença recorrida, e assim a impugnação recursal não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Precedentes. RE 326039 AgR / RN, AI 337432 AgR / AM, entre outros.

3. Agravo retido não conhecido.

4. Apelação não conhecida.

VOTO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Como ensaiado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para o fim de “determinar que a execução se proceda no tocante aos embargados CÍCERO GOMES DA SILVA, JOSIAS BATISTA e ANTÔNIO ANÍBAL DA SILVA CABRAL, estando inclusas as verbas honorárias, sobre as quantias de R$ 14.861,51 (catorze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos), R$ 17.425,12 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos) e R$ 11.576,87 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais e

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oitenta e sete centavos), respectivamente, bem como a execução da verba honorária alusiva aos demais credores que transacionaram nos valores de R$ 845,62 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e R$ 953,14 (novecentos e cinqüenta e três reais), nos termos da planilha de fl. 281 apresentada pelo perito e valor proposto pela União Federal, quanto ao credor Antônio Aníbal, à fl. 265”.

Da leitura do recurso da apelante, verifica-se que a mesma limitouse a transcrever a inicial, inclusive, fazendo referência à transação efetuada pelos embargados FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO e VALDICE SILVA DE CARVALHO, defendendo, assim, a exclusão dos mesmos do feito, os quais por este fundamento (transação) foram excluídos no início do processo, pela decisão de fls. 169. Observa-se, pois, que a apelante não ataca os fundamentos da sentença. Quanto às incorreções das planilhas aduz genericamente que “os cálculos apresentados pelos exeqüentes contêm diversos erros metodológicos, dentre os quais, a aplicação do percentual de 28,86% integral, em manifesto desrespeito à decisão exeqüenda que determinou a compensação do índice com os reajustes concedidos pelas Leis nº s 8.622/93 e 8.627/93; com relação aos juros moratórios, seu cômputo a partir de janeiro/93, quando se sabe que o mesmo somente começa a ser devido a partir da citação válida, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil e os arts. 1.063 e 1.064 do Código Civil”.

Verifica-se, conseguintemente, que a matéria suscitada pela apelante no seu recurso não refuta os fundamentos da sentença e não está condizente com a situação do feito. Ocorre, na hipótese, o que o Pretório Excelso denomina de divórcio ideológico, isto é, quando as razões da apelante não atacam os argumentos da sentença recorrida, e assim a impugnação recursal não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Confira-se, no pertinente, os seguintes arestos:

“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RE 326039 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. CELSO DE MELLO

Julgamento: 18/06/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-02-08-2002 PP-00104 EMENT VOL-02076-09 PP-01774

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁ RIO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO -INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que s e apóia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura

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hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

Observação Votação: unânime.

Resultado: desprovido.

Partes

AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVDOS. : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS

AGDOS. : DAMIÃO RODRIGUES DE MACÊDO E CÔNJUGE

ADVDOS. : JOVENTINA SIMÕES OLIVEIRA E OUTROS”. (negrito nosso)

“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AI 337432 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator (a): Min. CELSO DE MELLO

Julgamento: 14/05/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-21-06-02 PP-00122 EMENT VOL-02074-07 PP01374

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO -INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

Observação

Votação: unânime.

Resultado: desprovido.

Acórdãos citados: RE-122472, AGRAG-145651, AGRAG-158928,

AGRAG-188762, AGRRE-231247, RE-236333, AGRAG-266896,

AGRRE-275961.

Decisões Monocráticas citadas: AG-165054, AG-165769,

AG-174473, AG-182811, AG-290221, AG-298733.

Partes

AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA

EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS - SEDUC

ADVDO.: PGE-AM - RICARDO A REZENDE DE JESUS

AGDAS.: JUCIMAR FERREIRA FREITAS E OUTRA

ADVDO.: RENÊ GARCÊZ MOREIRA”. (destaques acrescidos)

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“TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000427283 Processo: 200001000427283 UF: GO Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Data da decisão: 30/08/2000 Documento: TRF100107086

Fonte DJ

DATA: 26/01/2001 PÁGINA: 193

Relator (a) JUIZ I'TALO MENDES

Decisão À unanimidade, não conheceu do apelo e do agravo retido.

Participaram do Julgamento os (as) Exmos (as) Sr.(as) Juízes CARLOS OLAVO e MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.

Ementa FGTS. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES

DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

1. Não se conhece da apelação cujas razões encontram-se completamente

dissociadas da decisão recorrida. 2. Apelação não conhecida.

3. Agravo retido não conhecido. Precedente do eg. Superior Tribunal

de Justiça.

Data Publicação 26/01/2001”

“TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000806035 Processo: 199901000806035 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão: 15/03/2000 Documento: TRF100096585

Fonte DJ DATA:

07/07/2000 PÁGINA: 20

Relator (a) JUIZ OSMAR TOGNOLO

Decisão À unanimidade, não conheceu do agravo retido nem da apelação.

Participaram do julgamento os (as) Exmos (as) Sr.(as) Juízes

EUSTÁQUIO SILVEIRA e OLINDO MENEZES.

Ementa PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de apelação cujos fundamentos não guardam sintonia com a sentença recorrida.

2. Agravo retido não conhecido.

3. Apelação não conhecida.

Data Publicação 07/07/2000”.

“TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -01151174

Processo: 199501151174 UF: BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/06/1997 Documento: TRF100054105

Fonte DJ DATA: 19/09/1997 PÁGINA: 76007

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Relator (a) JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO

Decisão Por unanimidade, não conhecer da apelação da União Federal, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento à remessa.

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. DECRETO-LEI Nº 2.454/88. APELAÇÃO PO R COTAS NOS AUTOS.

1. Não há de ser conhecida apelação interposta por simples cota nos autos, reportando-se a apelante às informações da autoridade coatora como razão de apelo, por prescindir das formalidades legais previstas nos artigos 513 e 514 do CPC.

2. Não conhecido o recurso, prejudicado o exame do mérito do agravo retido interposto da decisão que o admitiu.

3. Estando a impetrante situada na área de atuação da SUDENE, a isenção anteriormente concedida do Imposto de Renda, em razão de haver atendido os requisitos legais e regulamentares para tanto, deveria ter sido prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do artigo do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89.

4. Confirmação da sentença que reconheceu a ilegitimidade do crédi to irregularmente constituído.

5. Apelação não conhecida.

6. Agravo retido prejudicado.

7. Remessa improvida.

Data Publicação 19/09/1997”

No que tange ao agravo retido, o mesmo não merece ser conhecido haja vista o não conhecimento da apelação. Nessa esteira, é de se observar os seguintes precedentes:

“TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000427283 Processo: 200001000427283 UF: GO Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Data da decisão: 30/08/2000 Documento: TRF100107086

Fonte DJ

DATA: 26/01/2001 PÁGINA: 193

Relator (a) JUIZ I'TALO MENDES

Decisão À unanimidade, não conheceu do apelo e do agravo retido. Participaram do Julgamento os (as) Exmos (as) Sr.(as) Juízes CARLOS OLAVO e MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.

Ementa

FGTS. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCI ADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

1. Não se conhece da apelação cujas razões encontram-se completamente dissociadas da decisão recorrida. 2. Apelação não conhecida.

3. Agravo retido não conhecido. Precedente do eg. Superior Tribunal

de Justiça.

AC 324179 AL/rlcf

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Data Publicação 26/01/2001”

“TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000806035 Processo: 199901000806035 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão: 15/03/2000 Documento: TRF100096585

Fonte DJ DATA:

07/07/2000 PÁGINA: 20

Relator (a) JUIZ OSMAR TOGNOLO

Decisão À unanimidade, não conheceu do agravo retido nem da apelação.

Participaram do julgamento os (as) Exmos (as) Sr.(as) Juízes

EUSTÁQUIO SILVEIRA e OLINDO MENEZES.

Ementa PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de apelação cujos fundamentos não guardam sintonia com a sentença recorrida.

2. Agravo retido não conhecido.

3. Apelação não conhecida.

Data Publicação 07/07/2000”.

Em face do exposto , não conheço do agravo retido e da apelação.

É como voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 324179 AL (2000.80.00.004291-7)

APTE : UNIÃO

APDO : VALDICE SILVA DE CARVALHO E OUTROS

ADV/PROC : GEORGE SARMENTO LINS E OUTROS

ORIGEM : 1A VARA FEDERAL DE ALAGOAS - AL

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. APELAÇÃO DA UNIÃO. TRANSCRIÇÃO DA INICIAL.

RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO. NÃO

CONHECIMENTO.

1. Verifica-se que a apelante limitou-se a transcrever a inicial, inclusive, fazendo referência à transação efetuada por embargados, defendendo, inclusive, a exclusão dos mesmos do feito, os quais por este fundamento (transação) foram excluídos no início do processo, por decisão interlocutória. Observa-se que a matéria suscitada pela apelante no seu recurso não refuta os fundamentos da sentença e não está condizente com a situação dos autos.

2. Ocorre, na hipótese, o que o Pretório Excelso denomina de divórcio ideológico, isto é, quando as razões da apelante não atacam os argumentos da sentença recorrida, e assim a impugnação recursal não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Precedentes. RE 326039 AgR / RN, AI 337432 AgR / AM, entre outros.

3. Agravo retido não conhecido.

4. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e da apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 23 de março de 2004. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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