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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 84720 PB 2002.82.00.009190-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 84720 PB 2002.82.00.009190-5
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/05/2004 - Página: 830 - Nº: 99 - Ano: 2004
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_84720_PB_27.04.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. UFPB. MESTRADO EM MATEMÁTICA DO IMPA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR MESTRADO EM ESTATÍSTICA. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO COMO ÁREA CONEXA À DO CONCURSO. O Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA não possui autorização para realizar mestrado em estatística, logo, é de se considerar que o mestrado em Matemática Aplicada (estatística) se trata de mestrado em matemática. Cursar disciplinas cujo objeto seja estatística, não habilita o impetrado a possuir o título de mestre em estatística. A autonomia das Universidades não significa que elas não tenham que cumprir rigorosamente com o que está determinado no edital do concurso. Na avaliação da prova de títulos para professor assistente da UFPB, o mestrado em Matemática Aplicada (estatística) do IMPA, deve ser considerado na área de matemática, com sua conseqüente pontuação como área de conhecimento conexa à do concurso. Apelação provida.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187806/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-84720-pb-20028200009190-5