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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 43791 AL 2002.05.99.001068-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 43791 AL 2002.05.99.001068-4
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2004 - Página: 587 - Nº: 159 - Ano: 2004
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_43791_AL_01.06.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AGRAVO PROVIDO. - A concessão da aposentadoria por idade rural exige não apenas a comprovação da idade mínima, como a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, nos termos da Lei nº 8.213/91. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural. - É frágil o teor probatório de documentos contemporâneos ao requerimento administrativo de concessão de benefício. - O benefício da agravada foi incluído na amostra da Missão de Auditoria Extraordinária, com fundamento em denúncia da Delegacia da Polícia Federal em Alagoas. - O benefício foi habilitado e concedido por servidora que manteve, também de forma irregular, outros benefícios, já suspensos. - Processo administrativo instruído de acordo com os princípios da ampla defesa e do contraditório. - Agravo de instrumento provido.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188004/agravo-de-instrumento-agtr-43791-al-20020599001068-4