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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 43791 AL 2002.05.99.001068-4
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2004 - Página: 587 - Nº: 159 - Ano: 2004
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_43791_AL_01.06.2004.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 43791 AL (2002.05.99.001068-4)

AGRTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : MARIA STELLA SOARES LIMA E OUTROS

AGRDO : MARIA JOSE BEZERRA

ADV/PROC : PAULO FERNANDO OLIVEIRA SILVA

ORIGEM : 3A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - AL

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

RELATÓRIO

O Juiz FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Santana do Ipanema que concedeu tutela antecipada determinando ao INSS que restaurasse o benefício de prestação continuada em favor da ora agravada.

Aduz o agravante que o patrono da requerente se equivocou ao pleitear a restauração de benefício de prestação continuada – Amparo Social ao Idoso, quando o benefício suspenso foi o de aposentadoria por idade – rural. Sustenta que obedeceu aos princípios constitucionais da ampla defesa, da legalidade e do contraditório e que o benefício foi cancelado por não existirem provas suficientes do exercício rural no período de 1989 a 1994.

Não atribuído efeito suspensivo ao recurso (fls. 102).

O MM. Juízo a quo prestou informações às fls. 107/110.

Não apresentadas contra-razões (certidão de fls. 148).

Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AGTR 43791 AL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 43791 AL (2002.05.99.001068-4)

AGRTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : MARIA STELLA SOARES LIMA E OUTROS

AGRDO : MARIA JOSE BEZERRA

ADV/PROC : PAULO FERNANDO OLIVEIRA SILVA

ORIGEM : 3A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - AL

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AGRAVO PROVIDO.

- A concessão da aposentadoria por idade rural exige não apenas a comprovação da idade mínima, como a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, nos termos da Lei nº 8.213/91.

-Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural.

- É frágil o teor probatório de documentos contemporâneos ao requerimento administrativo de concessão de benefício.

- O benefício da agravada foi incluído na amostra da Missão de Auditoria Extraordinária, com fundamento em denúncia da Delegacia da Polícia Federal em Alagoas.

- O benefício foi habilitado e concedido por servidora que manteve, também de forma irregular, outros benefícios, já suspensos.

- Processo administrativo instruído de acordo com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

- Agravo de instrumento provido.

VOTO

O Juiz FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Santana do Ipanema que concedeu tutela antecipada determinando ao INSS que restaurasse o benefício de prestação continuada em favor da ora agravada.

Em verdade, como aduziu a autarquia previdenciária, não se trata a hipótese dos autos de suspensão de benefício de prestação continuada e sim de benefício de aposentadoria por idade, rural. Tal aposentadoria exige não apenas a comprovação da idade mínima, como a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido o Art. 48 da Lei nº 8.213/91 (c/ redação dada pela Lei nº 9032/95) dispõe que:

AGTR 43791 AL

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“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se necessário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.”

Na hipótese dos autos, a agravada, para integralizar os requisitos para a percepção da aposentadoria, teria que comprovar o efetivo exercício de atividade rural por ao menos 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A comprovação do efetivo exercício de atividade rural deve seguir o disposto no Art. 106 da Lei nº 8.213/91 que estabelece:

“Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95). IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95)”.

O Art. 106 foi modificado, nos termos acima transcritos, pela M.P. nº 598, de 31 de agosto de 1994 e pelas M.P’s que a sucederam até a conversão na Lei nº 9.063/95. De qualquer modo a redação original já dispunha:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural, far-se-á, alternativamente, através de:

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I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS;

IV - declaração do Ministério Público;

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social; VII - bloco de notas do produtor rural;

VIII - outros meios definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

Examinando-se a documentação trazida aos autos pelo agravante, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a comprovação do exercício da atividade rural, quer na legislação vigente, quer na legislação anterior e que a suspensão do benefício foi precedida por processo administrativo regularmente instruído, de acordo com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

É interessante transcrever as conclusões da Auditoria concernentes a dois documentos apresentados pela agravada com o intuito de comprovar o efetivo exercício rural. O primeiro é uma declaração da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, segundo a qual a agravada abriu prontuário naquela unidade de saúde, declarando a profissão de agricultora, e o outro é a Ficha de Filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Observem-se as conclusões:

“Comparecemos à Secretaria de Saúde em Santana do Ipanema/AL e fomos atendidos pela servidora Joelma Alves Santos, Auxiliar do Setor de Recursos Humanos daquela Secretaria, que, após várias buscas, não localizou o Prontuário original pertencente a Maria José Bezerra, supostamente aberto em 06/07/91, que teria servido de embasamento legal para a emissão da Declaração datada de 29/12/98. Segundo informações da citada servidora, bem como do servidor Djalma, responsável pelo arquivo de prontuários, os mesmos são rigorosamente arquivados em ordem numérica por ano de emissão, sendo de se estranhar o fato de não constar da mencionada Declaração o nº do Prontuário, salientando que por tratar-se de documento confidencial, em nenhuma hipótese deve sair da respectiva Unidade de Saúde.

Assim, diante da não localização do Prontuário original, não temos como opinar quanto à autenticidade e à contemporaneidade do referido documento, razão pela qual não deverá ser utilizado como pressuposto para a comprovação do exercício de atividade rural da interessada.” (fls. 39)

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“Comparecemos ao Sindicato de Trabalhadores Rurais em Santana do Ipanema, onde fomos recebidos pelo Sr. Manoel Francisco de Lima, Tesoureiro daquele Órgão de Classe, que nos apresentou a Ficha de Filiação de nº 8.182, datada de 18/10/78, pertencente a Maria José Bezerra, renumerada para 1.143, a partir de 1978, uma vez que anteriormente o Sindicato agregava os TR’s de todas as cidades circunvizinhas. As fichas são numeradas em ordem crescente e arquivadas nessa ordem por ano de filiação. Os assentamentos constantes no anverso da Ficha de Filiação possuem características da época. No entanto, as anotações escritas de caneta esferográfica azul insertas no verso da citada Ficha, relativas às contribuições da associada para o período de 1990 a 1998 foram apostas em data recentes, não sendo contemporâneas ao lapso de tempo nela delimitado, razão pela qual concluímos negativamente.” (fls. 57)

As declarações emitidas pelos servidores do INSS gozam de fé pública e devem ser tidas como verdadeiras até que se prove o contrário. Assim, diante da realização e da conclusão das diligências, não se pode ter os documentos acima citados como prova de exercício de atividade rural.

Quanto ao contrato de comodato (fls. 51), apesar de ter sido estabelecido o prazo de 11 (onze) anos, de maio de 1984 a maio de 1995, o acordo foi registrado em julho de 1994 e é contemporâneo ao requerimento administrativo do benefício previdenciário, o que demonstra o quão frágil é o seu teor probatório.

As fichas de matrícula das filhas da agravada se equivalem à prova de natureza ideologicamente testemunhal, insuficiente por si só para preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício pretendido.

É de se ressaltar ainda que a revisão da aposentadoria da agravada foi incluída na amostra da Missão de Auditoria Extraordinária, com fundamento na denúncia contida no Ofício nº 343/00 – CART, de 17/02/00, oriundo da Delegacia da Polícia Federal em Alagoas e que o benefício em comento foi habilitado e concedido por servidora que concedeu e manteve, também de forma irregular, outros benefícios, os quais já foram suspensos.

Diante de todo o exposto, entendo que não foram comprovados os requisitos legais exigidos para a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, pelo que dou provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AGTR 43791 AL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 43791 AL (2002.05.99.001068-4)

AGRTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADV/PROC : MARIA STELLA SOARES LIMA E OUTROS

AGRDO : MARIA JOSE BEZERRA

ADV/PROC : PAULO FERNANDO OLIVEIRA SILVA

ORIGEM : 3A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - AL

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AGRAVO PROVIDO.

- A concessão da aposentadoria por idade rural exige não apenas a comprovação da idade mínima, como a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, nos termos da Lei nº 8.213/91.

-Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural.

- É frágil o teor probatório de documentos contemporâneos ao requerimento administrativo de concessão de benefício.

- O benefício da agravada foi incluído na amostra da Missão de Auditoria Extraordinária, com fundamento em denúncia da Delegacia da Polícia Federal em Alagoas.

- O benefício foi habilitado e concedido por servidora que manteve, também de forma irregular, outros benefícios, já suspensos.

- Processo administrativo instruído de acordo com os princípios da ampla defesa e do contraditório.

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 01 de junho de 2004. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AGTR 43791 AL

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