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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 1024 RN 2004.84.00.000794-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_1024_RN_16.06.2004.pdf
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Ementa

Penal e processual penal. Competência por prerrogativa de função. Ex-detentores de cargos públicos. Lei nº 10.628/2002. Prestação de contas extemporânea. Prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento que se defere. Tratando-se de ex-prefeita, processada por infração ao disposto no artigo do Decreto-lei nº 201/67, a competência para o processamento do feito é da segunda instância do Poder Judiciário, consoante estabelece a Lei nº 10.628/2002. Ocorrendo a extinção da punibilidade pela prescrição, há que se deferir o requerimento do Ministério Público pelo arquivamento dos autos. Arquivamento deferido.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188102/inquerito-inq-1024-rn-20048400000794-4