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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL 2003.80.00.003457-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_332645_AL_17.06.2004.pdf
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Ementa

PRETENSÃO RESISTIDA. ALVARÁ JUDICIAL LIBERATÓRIO. EXPEDIÇÃO. - Não há motivo plausível para que não seja expedido o alvará determinando a liberação do quantum retido, a título de restituição de imposto de renda, vez que não houve a liquidação e o lançamento da multa, prevista no art. 88, parágrafo 1º, da Lei 8.981/95. Ademais, poderá a Fazenda pleitear o débito referente à multa, instaurando o procedimento adequado. Apelação desprovida.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188708/apelacao-civel-ac-332645-al-20038000003457-0