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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 278286 PE 2001.83.00.013847-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 278286 PE 2001.83.00.013847-6
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/09/2004 - Página: 1003 - Nº: 178 - Ano: 2004
Julgamento
3 de Agosto de 2004
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_278286_PE_03.08.2004.pdf
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Ementa

Processual Civil e Civil. Ação de reintegração de posse que visa a rediscussão de matéria referente a direito de superfície abrangido pelo decreto de despejo objeto de sentença da Justiça Estadual. Inexistência de interesse da União na lide que se resume aos particulares. Descaracterização das hipóteses que ensejariam denunciação da lide. Apelação improvida.

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