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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 86074 PE 2002.83.00.015473-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 86074 PE 2002.83.00.015473-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/08/2004 - Página: 703 - Nº: 164 - Ano: 2004
Julgamento
1 de Julho de 2004
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_86074_PE_01.07.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCRA E INSS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO INCRA. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO DO COL. STJ.

1. Nos casos em que se discute a inexigibilidade da contribuição adicional ao INCRA, inegável a relação jurídica entre a mencionada autarquia e o INSS, pois este é órgão arrecadador, fiscalizador e responsável pelo lançamento da contribuição em tela, enquanto aquela é destinatária dos respectivos recursos. Assim, considerando que ambos têm interesse no deslinde da questão posta em Juízo, é de se reconhecer a legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Precedente do STJ.
2. São indevidas as contribuições ao INCRA das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana, em face da impossibilidade da superposição contributiva. Entendimento do col. STJ. (EREsp nº 173380/DF, 1ª Seção).
3. A contribuição para o INCRA só foi exigível até o advento da Lei nº 8.212/91.
4. Apelação provida.

Veja

  • ERESP 173380/DF (STJ)
    • RESP 403782/RS (STJ)
      • RESP 395532/SC (STJ)
        • RESP 379046/PR (STJ)
          • RESP 332612/PR (STJ)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189657/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-86074-pe-20028300015473-5

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