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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 897 AL 2002.80.00.003623-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 897 AL 2002.80.00.003623-9
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/09/2004 - Página: 667 - Nº: 183 - Ano: 2004
Julgamento
8 de Setembro de 2004
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_897_AL_08.09.2004.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. LEI 10.628/02. INEXISTÊNCIA DO CRIME. - Competência desta Corte para processar e julgar ex-Prefeito Municipal, por força da Lei 10.628/02. - A ampla investigação realizada pela polícia não detectou nenhum indício de irregularidades na aplicação de recursos financeiros oriundos da União, celebrados de convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito da Prefeitura de Taquarana-Al - A investigação policial apurou que os convênios firmados entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Taquarana-AL tiveram suas contas examinadas e aprovadas sem restrição pelo FNDE-MEC. - Arquivamento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/189863/inquerito-inq-897-al-20028000003623-9