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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 40547 SE XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 20 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Documentos anexos

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Inteiro TeorAGTR_40547_SE_31.08.2004.pdf
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Ementa

Processual Civil. Execução fiscal. Penhorada cujo termo não faz remissão à avaliação, realizada posteriormente e sem intimação do devedor. Nulidade declarada, com a conseqüente sustação do leilão. Agravo improvido.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 13
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/190106